Questões de Direito Processual Penal da TJ/PR

Não se admite efeito extensivo.

Se a defesa interpõe recurso de apelação visando à absolvição do réu e o Ministério Público recorre para aumentar a pena, a proibição de reformatio in pejus indireta impede o Tribunal de Justiça de atender o apelo ministerial.

Na discordância entre a vontade do réu e de seu defensor, prevalece sempre a vontade do réu, afinal seu defensor não passa de mero procurador.

O recurso é chamado de iterativo quanto ao efeito devolutivo, quando a matéria é devolvida ao juízo a quo.

O habeas corpus é um recurso que admite ser julgado liminarmente.

De acordo com o princípio nemo tenetur se detegere a testemunha não terá privilégios em caso de detenção por falso testemunho.

A contradita, mesmo reconhecida pelo Juiz, não afasta a tomada do depoimento da testemunha, exigindo-lhe, inclusive, o compromisso de dizer a verdade, salvo nas exceções previstas em lei.

A vítima é uma testemunha que presta compromisso de bem esclarecer os fatos.

O Juiz de Direito somente pode proceder à acareação entre testemunhas se elas assim autorizarem, sob pena de incorrer em abuso de autoridade.

Testemunha imprópria é aquela que teve contato indireto com o caso, também conhecida como "testemunha por ouvir dizer".

somente se processa mediante queixa.

independe de representação do ofendido, em qualquer hipótese.

passados seis meses da data do fato delituoso, sem que seja intentada a ação penal pública incondicionada, verifica-se a decadência.

na modalidade condicionada, a ação penal pública depende de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça.

o Ministério Público não possui legitimidade para promovê-la, quando for incondicionada.

quando o réu estiver no território da jurisdição do juiz processante, será citado mediante precatória

se o réu estiver preso, será pessoalmente citado.

o acusado citado por edital que não comparece, nem constitui advogado, tem suspenso o processo, mas não o curso do prazo prescricional, para delito praticado no ano de 2005.

se a pessoa a ser citada for incerta, a citação poderá ser pessoal, mas, se o local onde a mesma estiver for desconhecido, deverá ser por edital.

não é necessária a entrega da contrafé ao citado, na citação por mandado, mesmo que o citado aceite recebê-la.

É cabível o habeas corpus mesmo depois de extinta a pena privativa de liberdade.

Compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator, em Tribunal Superior, que indefere a liminar de habeas corpus requerido.

É cabível habeas corpus contra decisão condenatória em que se cominou pena de multa, ou em processo cuja pena pecuniária é a única cominada.

É possível habeas corpus contra a imposição de pena de exclusão de militar ou de perda de patente.

Compete, originariamente, ao Supremo Tribunal Federal, o julgamento de habeas corpus contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais.