Questões de Direito Processual Penal de Sentença

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FCC - TJ - CE - Juiz de Direito Substituto - 2014
Direito Processual Penal / Sentença

Na sentença condenatória, o juiz

a) não precisa fundamentar a necessidade de manutenção de prisão preventiva.
b) pode reconhecer circunstâncias agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada.
c) pode atribuir ao fato definição jurídica diversa, sem modificar a descrição contida na denúncia ou na queixa, prejudicada a suspensão condicional do pro cesso.
d) não pode computar o tempo de prisão provisória para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.
e) decidirá de pronto, no caso de entender cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração não contida na acusação, se o órgão do Ministério Público não proceder ao aditamento.

CESPE - TJ - DFT - Técnico Judiciário - Administrativa - 2013
Direito Processual Penal / Sentença

No que concerne aos prazos, julgue os itens seguintes.

Na contagem dos prazos em processo penal, não se computa o dia do seu começo, computando-se, porém, o do vencimento.

CESPE - TJ - DFT - Técnico Judiciário - Administrativa - 2013
Direito Processual Penal / Sentença

No que concerne aos prazos, julgue os itens seguintes.

Configura-se constrangimento ilegal contra o réu solto o fato de não se proferir a sentença penal no prazo de dez dias contados do dia de conclusão do julgamento.

TJ - SC - TJ - SC - Juiz - 2013
Direito Processual Penal / Sentença

Examine as proposições abaixo e assinale a alternativa correta:


I. Na sentença envolvendo réu primário, o juiz, após desclassificar a infração penal para outra considerada como de menor potencial ofensivo, aplicará de imediato a pena correspondente desde que estejam descritas na denúncia as elementares do crime resultante da desclassificação.
II. Encerrada a instrução probatória, o juiz, se entender cabível nova definição jurídica para o fato, deverá determinar o envio dos autos ao Ministério Público para aditamento da denúncia, com posterior remessa ao Procurador-Geral de Justiça se isso não ocorrer. Todavia, mantida pelo Procurador-Geral a capitulação inicial, o juiz, na sentença, verificando que há prova da materialidade e da autoria, bem como que não estão presentes causas de exclusão da antijuridicidade e da culpabilidade, estará obrigado a condenar o réu pelo crime atribuído na denúncia.
III. É requisito obrigatório da sentença a fixação do valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, independente de requerimento expresso na denúncia.
IV. Aditada a denúncia, o juiz desde logo a receberá se estiverem presentes os requisitos legais, determinando, na sequência, a continuidade da audiência de instrução e julgamento.

a) Somente as proposições I e IV estão corretas.
b) Somente as proposições II e III estão corretas.
c) Somente as proposições I e II estão corretas.
d) Somente as proposições III e IV estão corretas.
e) Todas as proposições estão incorretas.

CESPE - DPE - TO - Defensor Público - 2013
Direito Processual Penal / Sentença

No que diz respeito à sentença e à coisa julgada, assinale a opção correta.

a) A cassação dos direito políticos, um dos efeitos da sentença penal condenatória com trânsito em julgado, encontra-se presente em qualquer condenação criminal e perdura enquanto o sentenciado estiver cumprindo pena em regime fechado ou semiaberto.
b) Há, no CPP, regra expressa para os limites objetivos da coisa julgada da sentença penal condenatória, segundo a qual, diferentemente do que dispõe a norma processual civil, a motivação, o dispositivo e as questões prejudiciais, por se encontrarem ligados à definição do fato principal, devem ser objeto da coisa julgada.
c) O reconhecimento, pelo juiz, de circunstância agravante na sentença penal condenatória, não delineada expressamente na peça acusatória, exsurgida da instrução processual, independe de pedido expresso da parte acusatória e da submissão ao mutatio libelli.
d) As sentenças terminativas são as que encerram o processo, com exame e julgamento do meritum causae, absolvendo ou condenando o réu, e que permitem a formação da coisa julgada formal e material.
e) A sentença penal absolutória com trânsito em julgado, entre outros efeitos, obsta a arguição da exceção da verdade.

FCC - MP - MA - Analista Ministerial - Processual Direito - 2013
Direito Processual Penal / Sentença

A sentença condenatória foi proferida em audiência realizada no dia 10, quinta-feira. Dia 15, terça-feira, foi feriado local. O prazo de 5 dias para apelação terminará no dia

a) 14, segunda-feira.
b) 16, quarta-feira.
c) 17, quinta-feira.
d) 18, sexta-feira.
e) 21, segunda-feira.

FCC - TJ - PE - Serviços Notariais e de Registros - Remoção - 2013
Direito Processual Penal / Sentença

No Título relativo à sentença, o Código de Processo Penal estabelece:

a) O juiz poderá, de ofício, modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, atribuindo-lhe definição jurídica diversa, desde que não tenha de aplicar pena mais grave.
b) O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, desde que não tenha de aplicar pena mais grave.
c) O juiz, ao proferir sentença condenatória, decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta.
d) O Ministério Público, se entender cabível nova definição jurídica do fato após o encerramento da instrução probatória, devido à prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, poderá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias.
e) Nos crimes de ação de iniciativa pública, o juiz não poderá proferir sentença condenatória caso o Ministério Público tenha opinado pela absolvição.

CESPE - TJ - RN - Juiz de Direito Substituto - 2013
Direito Processual Penal / Sentença

No que diz respeito à sentença penal, fundamentação da pena e seus efeitos, assinale a opção correta.

a) Ao proferir sentença condenatória, o juiz fixará, se cabível, valor mínimo para a reparação dos danos causados, sem prejuízo da liquidação, perante o juízo cível, para a apuração do dano efetivamente sofrido.
b) Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos, o juiz deve remeter o feito ao MP e, se o promotor de justiça o devolver sem aditamento, o magistrado deve aterse à capitulação contida na denúncia.
c) No processo penal, não se admite, por violação à ampla defesa e ao contraditório, que o juiz, ainda que sem modificar a descrição do fato contida na denúncia, atribua definição jurídica diversa que importe em pena mais grave.
d) Na prolação da sentença condenatória, ao juiz não é permitido considerar circunstância agravante não descrita na denúncia.
e) De acordo com o princípio da congruência entre a acusação e a sentença, havendo pedido de absolvição pelo MP nos crimes de ação pública, o julgador não poderá proferir sentença condenatória.

FCC - TJ - PE - Serviços Notariais e de Registros - Remoção - 2013
Direito Processual Penal / Sentença

De acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar que

a) o procedimento comum será ordinário, sumário ou especial.
b) o procedimento comum será sumário quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.
c) não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz desde logo designará dia e hora para audiência.
d) o juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença.
e) no número máximo de testemunhas que podem ser arroladas no procedimento comum ordinário compreendem- se as que não prestem compromisso e as referidas.

UEG - Polícia Civil - GO - Escrivão de Polícia - 2013
Direito Processual Penal / Sentença

Sobre a sentença, segundo o Código de Processo Penal, verifica-se que o magistrado:

a) aplicará as penas de acordo com as suas conclusões, mas não poderá fixar o valor mínimo de reparação dos danos causados pela infração, esta a ser resolvida no juízo cível.
b) ao prolatar a sentença absolutória, não mandará por o réu em liberdade até o seu trânsito em julgado.
c) nos crimes de ação pública, poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição.
d) não precisará fundamentar a sentença absolutória, mas necessariamente deverá fundamentar a condenatória, em face do princípio da ampla defesa.



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