Kaique, primário e de bons antecedentes, sem qualquer out...

A encaminhar os autos ao Ministério Público para avaliar possibilidade de oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo; B absolver o acusado, não sendo possível a condenação pelo crime de furto simples em razão da violação ao princípio da correlação; C encaminhar os autos ao Ministério Público para avaliar possibilidade de oferecimento de proposta de transação penal; D proferir, de imediato, sentença condenatória em relação ao crime de furto simples, aplicando o instituto da mutatio libelli; E proferir, de imediato, sentença condenatória em relação ao crime de furto simples, aplicando o instituto da emendatio libelli.