Questões de Direito Internacional de Direito Internacional Privado

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CESPE - TRT 5ª - Juiz do Trabalho Substituto - 2013
Direito Internacional / Direito Internacional Privado

Considerando que o contrato de trabalho de determinado empregado contratado no Brasil tenha sido mantido no país mesmo após esse trabalhador, depois de prestar serviços em território nacional, ter sido transferido para a Argentina e, sucessivamente, para os Estados Unidos da América, assinale a opção correta.

a) Se o referido empregado for brasileiro nato, as normas do direito brasileiro sempre serão aplicadas ao contrato de trabalho por ele celebrado.
b) Considerando-se o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, as obrigações trabalhistas, nesse caso, são regidas pelo direito estadunidense, último local em que o trabalhador prestou serviços.
c) Considerando-se que o entendimento jurisprudencial sumulado do TST adota o princípio da lex loci executionis, aplicam-se integralmente, nesse caso, as regras do país onde se dá a prestação de serviço, e não as regras brasileiras.
d) No caso de haver conflito normativo no espaço, as normas do direito argentino prevalecerão, em detrimento das normas brasileiras, se forem consideradas mais favoráveis ao empregado.
e) Tendo sido o empregado contratado no Brasil, as normas do direito brasileiro prevalecerão se houver eventual conflito normativo no espaço.

FGV - OAB - XII Exame de Ordem - 2013
Direito Internacional / Direito Internacional Privado

A sociedade empresária Airplane Ltda., fabricante de aeronaves, sediada na China, celebrou contrato internacional de compra e venda com a sociedade empresária Voe Rápido Ltda, com sede na Argentina. O contrato foi celebrado no Japão, em razão de uma feira promocional que ali se realizava. Conforme estipulado no contrato, as aeronaves deveriam ser entregues pela Airplane Ltda., na cidade do Rio de Janeiro, no dia 1º de abril de 2011, onde a sociedade Voe Rápido Ltda. possui uma filial e realiza a atividade empresarial de transporte de passageiros.
Diante da situação exposta, à luz das regras de Direito Internacional Privado veiculadas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e no estatuto processual civil brasileiro (Código de Processo Civil - CPC), assinale a afirmativa INCORRETA.

a) Não sendo as aeronaves entregues no prazo avençado, o Poder Judiciário brasileiro é competente para julgar eventual demanda em que a credora postule o cumprimento do contrato.
b) No tocante à regência das obrigações, aplica-se, no caso vertente, a legislação japonesa.
c) O Poder Judiciário Brasileiro não é competente para julgar eventual ação por inadimplemento contratual, pois o contrato não foi constituído no Brasil.
d) O juiz, não conhecendo a lei estrangeira, poderá exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência.

CESGRANRIO - BNDES - Direito - 2013
Direito Internacional / Direito Internacional Privado

Um contrato de empreitada para a construção de quatro navios foi concluído, por razões fiscais e de captação de financiamentos, entre as subsidiárias estrangeiras da empresa brasileira e do estaleiro brasileiro que construirá os navios. O contrato, assinado em Londres, indica as leis brasileiras como aplicáveis e Londres como foro exclusivo do contrato. Em decorrência do atraso desmedido na entrega do primeiro navio, a empresa contratante rescinde o contrato e ingressa em juízo no Brasil, pleiteando do estaleiro, cuja sede é em Niterói, RJ, a devolução dos pagamentos já feitos.
O estaleiro pode requerer a extinção do feito, por incompetência da justiça brasileira?

a) Sim, em razão da existência de cláusula de foro exclusivo.
b) Sim, em razão do forum non conveniens.
c) Sim, porque o contrato foi assinado no exterior.
d) Não, porque o contrato seria cumprido no Brasil.
e) Não, porque o contrato é regido pelo direito brasileiro.

CESGRANRIO - BNDES - Direito - 2013
Direito Internacional / Direito Internacional Privado

Um contrato de empréstimo, entre uma empresa brasileira e um Banco estrangeiro, por meio de sua subsidiária nas Ilhas Cayman, foi concluído no Brasil. O contrato prevê que uma parte dos pagamentos sejam feitos, em reais, no Brasil, e a outra parte, em dólares norte-americanos, nos Estados Unidos.
De acordo com a legislação em vigor, essa obrigação contratual

a) não é válida, porque o contrato foi concluído no Brasil.
b) é nula, porque os valores precisam ser expressos em uma única moeda.
c) é nula de pleno direito, em razão do curso forçado da moeda.
d) é permitida como exceção, em razão de o credor ter sede no exterior.
e) é válida, mas o pagamento será feito no equivalente em reais.

CESPE - AGU - Advogado da União de 2ª Categoria - 2012
Direito Internacional / Direito Internacional Privado

No que se refere à história dos conflitos de leis, a elementos de conexão e a reenvio, julgue os itens seguintes.

O reenvio é proibido pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

CESPE - AGU - Advogado da União de 2ª Categoria - 2012
Direito Internacional / Direito Internacional Privado

No que se refere à história dos conflitos de leis, a elementos de conexão e a reenvio, julgue os itens seguintes.

A aquisição e a exploração comercial de navios e aeronaves regem-se pela lei do local onde tenha sido efetuado o registro dos direitos de propriedade sobre a coisa.

FGV - OAB - VI Exame OAB - 2012
Direito Internacional / Direito Internacional Privado

A sociedade empresária do ramo de comunicações A Notícia Brasileira, com sede no Brasil, celebrou contrato internacional de prestação de serviços de informática com a sociedade empresária Santiago Info, com sede em Santiago. O contrato foi celebrado em Buenos Aires, capital argentina, tendo sido estabelecido como foro de eleição pelas partes Santiago, se porventura houver a necessidade de resolução de litígio entre as partes. Diante da situação exposta, à luz das regras de Direito Internacional Privado veiculadas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro ( LINDB ) e no estatuto processual civil pátrio ( Código de Processo Civil - CPC ), assinale a alternativa correta.

a) No tocante à regência das obrigações previstas no contrato, aplica-se a legislação chilena, já que Santiago foi eleito o foro competente para se dirimir eventual controvérsia.
b) Nos contratos internacionais, a lei que rege a capacidade das partes pode ser diversa da que rege o contrato. É o que se verifica no caso exposto acima.
c) Como a execução da obrigação avençada entre as partes se dará no Brasil, aplica-se, obrigatoriamente, no tocante ao cumprimento do contrato, a legislação brasileira.
d) A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro veda expressamente o foro de eleição, razão pela qual é nula ipso jure a cláusula estabelecida pelas partes nesse sentido.

FGV - OAB - IX Exame - 2012
Direito Internacional / Direito Internacional Privado

José, de nacionalidade brasileira, era casado com Maria, de nacionalidade sueca, encontrando-se o casal domiciliado no Brasil. Durante a viagem de "lua de mel", na França, Maria, após o jantar, veio a falecer, em razão de uma intoxicação alimentar. Maria, quando ainda era noiva de José, havia realizado testamento em Londres, dispondo sobre os seus bens, entre eles dois imóveis situados no Rio de Janeiro.
À luz das regras de Direito Internacional Privado, assinale a afirmativa correta.

a) Se houver discussão acerca da validade do testamento, no que diz respeito à observância das formalidades, deverá ser aplicada a legislação brasileira, pois Maria encontrava-se domiciliada no Brasil.
b) Se houver discussão acerca da validade do testamento, no que diz respeito à observância das formalidades, deverá ser aplicada a legislação inglesa, local em que foi realizado o ato de disposição de última vontade de Maria.
c) A autoridade judiciária brasileira não é competente para proceder ao inventário e à partilha de bens, porquanto Maria faleceu na França, e não no Brasil.
d) Se houver discussão acerca do regime sucessório, deverá ser aplicada a legislação sueca, em razão da nacionalidade do de cujus.

FCC - TRT 18ª - Juiz do Trabalho Substituto - 2012
Direito Internacional / Direito Internacional Privado

Em relação ao Contrato Internacional do Trabalho é correto afirmar:

a) A lei aplicável quanto à capacidade é sempre a lei do país em que o trabalhador for executado.
b) Os contratantes podem escolher a lei aplicável e, em relação ao Brasil, deve, seguir a lei da contratação, nos termos da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro.
c) A lei aplicável tanto pode ser a do local da execução, como a do local da contratação, a depender, nesta última hipótese, de lei brasileira mais benéfica.
d) Os contratantes não podem escolher a lei a ser aplicada porque, nos termos da legislação brasileira, somente incide a lei do local da execução da prestação de serviços.
e) Os contratantes exercem plena autonomia da vontade e a lei de regência do contrato é a estabelecida pelas partes nos termos da Convenção do México de 1994.

CESPE - TRF 1ª - Juiz Federal Substituto - 2011
Direito Internacional / Direito Internacional Privado

No que diz respeito às fontes do direito internacional privado, ao conflito de leis, ao reenvio e à interpretação do direito estrangeiro, assinale a opção correta.

a) A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzirse, não admitindo, porém, os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça.
b) As partes têm liberdade para escolher a lei de regência em contratos internacionais em razão da regra geral da autonomia da vontade, em matéria contratual. Nesse sentido, as leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, terão plena eficácia no Brasil, independentemente de qualquer condição ou ressalva.
c) Entre as fontes do direito internacional privado incluem-se as convenções internacionais, o costume internacional e os princípios gerais do direito, mas não as decisões judiciais e a doutrina dos juristas, estas, somente obrigatórias para as partes litigantes e a respeito dos casos em questão.
d) Embora entenda o STF que haja paridade entre o tratado e a lei nacional, esse tribunal firmou a tese de que, no conflito entre tratado de qualquer natureza e lei posterior, esta há sempre de prevalecer, pois a CF não garante privilégio hierárquico do tratado sobre a lei, sendo inevitável que se garanta a autoridade da norma mais recente.
e) Para resolver os conflitos de lei no espaço, o Brasil adota a prática do reenvio, mediante a qual se substitui a lei nacional pela estrangeira, desprezando-se o elemento de conexão apontado pela ordenação nacional, para dar preferência à indicada pelo ordenamento jurídico alienígena.

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