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CESPE - Advocacia-Geral da União (AGU) 2015 - Advogado da União de 2ª Categoria - 2015
Questões de Direito Internacional / Direito Internacional Privado

Com referência aos mecanismos para a solução de controvérsias internacionais, julgue os itens que se seguem. Compete ao Tribunal Permanente de Revisão do MERCOSUL, instituído por meio do Protocolo de Olivos, julgar, em última instância, os recursos interpostos contra decisões de tribunais ad hoc prolatadas em procedimentos de arbitragem instaurados para a solução de controvérsias entre os Estados-partes do MERCOSUL relativas à interpretação, à aplicação ou ao não cumprimento das normas desse bloco econômico.

CESPE - Advocacia-Geral da União (AGU) 2015 - Advogado da União de 2ª Categoria - 2015
Questões de Direito Internacional / Direito Internacional Privado

Com relação a reenvio, fontes do direito internacional privado e regras de conexão, julgue os itens subsecutivos. Regras de conexão são normas que indicam o direito aplicável a situações jurídicas que digam respeito a mais de um ordenamento jurídico.

CESPE - Tribunal Regional Federal / 1ª Região (TRF 1ª) 2015 - Juiz Federal Substituto da 1ª Região - 2015
Questões de Direito Internacional / Direito Internacional Privado

O instrumento que regula atualmente a solução de controvérsias no âmbito do MERCOSUL é o

  • A. Protocolo de Ouro Preto.
  • B. Protocolo de Brasília.
  • C. Protocolo de Assunção.
  • D. Protocolo de las Leñas.
  • E. Protocolo de Olivos.

CESPE - Tribunal Regional Federal / 1ª Região (TRF 1ª) 2015 - Juiz Federal Substituto da 1ª Região - 2015
Questões de Direito Internacional / Direito Internacional Privado

Entre os órgãos do TPI, inclui-se o(a)

  • A. sala para crimes contra a humanidade.
  • B. gabinete do procurador.
  • C. sala ad hoc para a ex-Iugoslávia.
  • D. sala do júri.
  • E. gabinete do diretor-geral.

Julgue os itens a seguir, com base nos princípios que regem as relações internacionais do Brasil e a política externa dos demais Estados nacionais. A cooperação interestatal estabelece-se com a adoção de medidas legislativas e administrativas, por parte dos Estados engajados, que auxiliam na criação das condições necessárias à execução das atividades de cooperação internacional, seja essa ativa ou passiva.

CESPE - Banco Central do Brasil (BACEN) - Procurador do Banco Central do Brasil - 2013
Questões de Direito Internacional / Direito Internacional Privado

No texto do convênio constitutivo do Fundo Monetário Internacional,

  • A.

    é estabelecida a aplicação subsidiária das regras da Carta da ONU que versam sobre votação.

  • B.

    é estabelecida como obrigação geral dos membros a conversão de saldos em poder de outros membros.

  • C.

    é prevista a competência da diretoria executiva para, no intervalo de não mais de dez anos, proceder à revisão geral das cotas dos membros.

  • D.

    não há disposição sobre a entrada em vigor da convenção.

  • E.

    é prevista a existência de uma junta de governadores para melhor adequar as especificidades dos Estados com estrutura federativa.

Uma empresa brasileira acaba de ser condenada a pagar uma indenização a outra empresa brasileira, em razão de um laudo arbitral proferido no exterior. A arbitragem foi realizada segundo as regras da Câmara de Comércio Internacional (CCI), em um país signatário da Convenção de Nova York.

Esse laudo arbitral

  • A. dispensa homologação, porque ambas as empresas são brasileiras.
  • B. dispensa homologação, porque o Brasil ratificou a Convenção de Nova York.
  • C. precisa ser homologado no país-sede da arbitragem e depois pelo STJ.
  • D. precisa ser homologado pelo STJ, por ser laudo arbitral estrangeiro.
  • E. não precisa ser homologado, nos termos do Protocolo de Las Leñas.

FCC - Tribunal Regional do Trabalho / 4ª Região (TRT 4ª) - Juiz do Trabalho Substituto - 2012
Questões de Direito Internacional / Direito Internacional Privado

Nos termos da Convenção de Viena, de 1963,

  • A. “Funcionário Consular” é toda pessoa, excluindo o chefe da repartição consular, encarregada nesta qualidade do exercício das funções consulares.
  • B. “Empregado Consular” é toda pessoa empregada nos serviços administrativos ou técnicos de uma repartição consular.
  • C. “Chefe da Repartição Consular” é o funcionário consular, empregado e membro do pessoal de serviço.
  • D. “Membro do Pessoal Privado” é a pessoa empregada exclusivamente no serviço técnico-administrativo da repartição consular.
  • E. “Membro do Pessoal de Serviço” é toda pessoa empregada exclusivamente no serviço particular de um membro da repartição consular.

Julgue os itens de 138 a 140, referentes a solução pacífica de controvérsias, direito internacional do mar, segurança internacional coletiva e manutenção da paz. O Tratado sobre a Não Proliferação de Armas Nucleares estabelece a prevalência de seus dispositivos sobre quaisquer tratados regionais, de forma a assegurar a ausência total de armas nucleares nos territórios dos Estados signatários.

Pelas regras de direito internacional privado brasileiras, um contrato entre duas empresas brasileiras, assinado em Nova York, com previsão de cumprimento no Brasil e cláusula de foro indicando São Paulo como foro exclusivo do contrato, é regido pela lei

  • A.

    brasileira, por ser o local de cumprimento da obrigação principal.

  • B.

    brasileira, por ser o foro exclusivo do contrato.

  • C.

    brasileira, por ser a nacionalidade comum das empresas contratantes.

  • D.

    norte-americana, por ser o local de assinatura do contrato.

  • E.

    norte-americana, apenas com relação à forma e às formalidades.

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