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CESPE - Tribunal de Contas Estadual - SC (TCE/SC) - Auditor Fiscal de Controle Externo - 2016
Questões de Direito Constitucional / Poder Constituinte

Acerca da normatividade da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens que se seguem. As lacunas normativas presentes na CF não se confundem com o chamado silêncio eloquente, que se apresenta naquelas situações em que a falta de uma regulamentação constitucional específica possa ser atribuída a uma escolha intencional do constituinte de não prever determinada hipótese normativa.

CESPE - Tribunal de Contas Estadual - SC (TCE/SC) - Auditor Fiscal de Controle Externo - 2016
Questões de Direito Constitucional / Poder Constituinte

Acerca da normatividade da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens que se seguem. Segundo o entendimento jurisprudencial acerca do princípio da simetria, todas as normas da CF voltadas à União devem, igualmente, ser observadas por estados e municípios, que têm a obrigação de reproduzir os termos dessas normas nas respectivas leis fundamentais, sob pena de inconstitucionalidade por omissão.

Marque a alternativa CORRETA no que se refere ao Poder Constituinte e as alterações no texto constitucional:

  • A. A impossibilidade de a Constituição Federal ser emendada na vigência de estado de defesa se constitui em uma limitação material explícita ao poder constituinte derivado.
  • B. A aprovação de uma emenda constitucional dar-se-á de acordo com a Constituição Federal, em dois turnos de votação, em cada Casa do Senado, aprovada por dois terços dos votos dos membros de cada Casa.
  • C. A elaboração da Lei Orgânica, pelo Município, se trata de manifestação do poder constituinte decorrente, também conferido aos Estados-Membros da Federação.
  • D. A norma constitucional que enumera as cláusulas pétreas, também chamadas de cláusulas de inamovibilidade, é passível de ampliação como outros dispositivos constitucionais, respeitados os limites impostos pela própria constituição.
  • E. Atualmente a única forma de se alterar a Constituição vigente é por meio de emendas e revisão.

CESPE - Defensoria Pública da União (DPU) - Defensor Público Federal de Segunda Categoria - 2015
Questões de Direito Constitucional / Poder Constituinte

No tocante ao poder constituinte e aos limites ao poder de reforma, julgue os itens que se seguem. A proteção dos limites materiais ao poder de reforma constitucional não alcança a redação do texto constitucional, visando sua existência a evitar a ruptura com princípios que expressam o núcleo essencial da CF.

CESPE - Tribunal Regional Eleitoral / Rio Grande do Norte (TRE RN) - Assessor Técnico Jurídico - 2015
Questões de Direito Constitucional / Poder Constituinte

Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais e dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes à luz do entendimento do STF. O poder constituinte derivado decorrente autoriza os estados-membros a estabelecerem em suas Constituições estaduais disposições que, embora não estejam previstas pela CF, complementem-na.

CESPE - Tribunal Regional Eleitoral / Goiás (TRE GO) - Analista Judiciário - 2015
Questões de Direito Constitucional / Poder Constituinte

No que se refere às disposições constitucionais, julgue os itens a seguir. As constituições estaduais promulgadas pelos estados-membros da Federação são expressões do poder constituinte derivado decorrente, cujo exercício foi atribuído pelo poder constituinte originário às assembleias legislativas.

A respeito do poder constituinte e da aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais, julgue os itens que se seguem. Pelo princípio da unidade do texto constitucional, as cláusulas constitucionais devem ser interpretadas de forma a evitar contradição entre seus conteúdos.

A respeito do poder constituinte e da aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais, julgue os itens que se seguem. O poder constituinte derivado decorrente permite a modificação de uma constituição por procedimento disciplinado pelo titular do poder constituinte originário.

CESPE - Tribunal Regional Eleitoral / Rio Grande do Sul (TRE RS) - Analista Judiciário - 2015
Questões de Direito Constitucional / Poder Constituinte

Assinale a opção correta a respeito do poder constituinte.

  • A. A característica de originariedade conferida ao poder constituinte faz com que esse deixe de existir, uma vez elaborada e posta em vigor nova constituição.
  • B. Uma nova constituição repristina automaticamente e torna novamente constitucionais as normas antes inconstitucionais face à constituição revogada.
  • C. Constituições rígidas e poder constituinte derivado reformador são institutos inconciliáveis.
  • D. O caráter autônomo, inicial e ilimitado conferido ao poder constituinte originário afasta a possibilidade de ser invocado direito adquirido sob a vigência da constituição anterior perante a nova constituição.
  • E. A doutrina constitucional moderna atribui à nação a titularidade do poder constituinte.

Julgue os itens seguintes, em relação à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil. O poder constituinte dos estados, dada a sua condição de ente federativo autônomo, é soberano e ilimitado.

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