Questões de Direito Administrativo de Serviços Públicos

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FCC - TCM - GO - Auditor de Controle Externo - Finalística Contábil - 2015
Direito Administrativo / Serviços Públicos

Determinado Município pretende ampliar a oferta de transporte coletivo aos cidadãos, disponibilizando novas linhas de ônibus e modernizando a frota existente. Uma das alternativas juridicamente possível para atingir tal finalidade seria a outorga de,

a) titularidade do serviço público de transporte de passageiros à empresas privadas credenciadas, mediante autorização.
b) concessão, em caráter precário ou por prazo determinado, do serviço público de transporte de passageiros à empresa privada.
c) permissão do serviço público de transporte de passageiros à empresas privadas, sempre mediante prévio procedimento licitatório.
d) permissão para a prestação de serviço público de transporte de passageiros, com o pagamento, pelo poder concedente, dos valores necessários à prestação do serviço.
e) titularidade do serviço público de transporte de passageiros a consórcio de empresas privadas, mediante prévio procedimento licitatório, para exploração mediante cobrança de tarifa dos usuários,

FCC - MANAUSPREV - Analista Previdenciário - Administrativo - 2015
Direito Administrativo / Serviços Públicos

A contratação pelo Poder Público municipal de empresa privada para a prestação de serviços de transporte municipal de passageiros pode ser conceituada como exemplo de,

a) permissão de serviço público, com outorga de titularidade e competências originalmente atribuídas ao poder concedente.
b) concessão de serviço público, cuja titularidade remanesce com o Município, independentemente da outorga da execução a empresa privada.
c) procedimento de dispensa de licitação em razão da natureza do serviço público.
d) contrato de prestação de serviços sob a modalidade de prestação continuada, instituído pela Lei nº 8.666/1993.
e) concessão de serviço público em caráter exclusivo, tendo em vista que somente pode ser prestado por uma empresa, ratificado em regular procedimento de licitação.

CESPE - DPE - PE - Defensor Público - 2015
Direito Administrativo / Serviços Públicos

Com base na jurisprudência do STJ, julgue os itens seguintes.

Segundo o entendimento jurisprudencial dominante no STJ relativo ao princípio da continuidade dos serviços públicos, não é legítimo, ainda que cumpridos os requisitos legais, o corte de fornecimento de serviços públicos essenciais, em caso de estar inadimplente pessoa jurídica de direito público prestadora de serviços indispensáveis à população.

CESPE - DPE - PE - Defensor Público - 2015
Direito Administrativo / Serviços Públicos

Com base na jurisprudência do STJ, julgue os itens seguintes.

Segundo entendimento já consolidado no âmbito no STJ, a quitação de multas de trânsito vencidas não pode ser condição para a liberação de veículo regularmente apreendido, haja vista que a multa não constitui punição autoexecutória.

FCC - TCM - GO - Auditor de Controle Externo - Finalística Jurídica - 2015
Direito Administrativo / Serviços Públicos

Em um contrato de concessão firmado entre um Município e empresa privada para a exploração de serviços públicos de transporte de passageiros verificou-se o reiterado descumprimento, pela concessionária, de obrigações estabelecidas contratualmente relativas a indicadores de qualidade, conforto e pontualidade do serviço prestado aos usuários. Diante de tal situação, o poder concedente poderá,

a) aplicar as penalidades previstas contratualmente, culminando com a declaração de encampação, caso não sanados os descumprimentos identificados.
b) declarar a caducidade da concessão, mediante prévia autorização legislativa.
c) encampar o serviço, hipótese em que a concessionária não terá direito a indenização por investimentos não amortizados.
d) decretar a intervenção no contrato, por decreto, com instauração de procedimento administrativo que deverá ser concluído no prazo máximo de 180 dias.
e) extinguir o contrato, por ato motivado, mediante prévia indenização à concessionária pelos investimentos não amortizados e lucros cessantes.

FCC - ALE - PE - Biblioteconomia - 2014
Direito Administrativo / Serviços Públicos

O princípio da continuidade do serviço público serve de fundamento para a

a) proibição do direito de greve de servidores públicos, prevista inclusive na Constituição Federal.
b) proibição, em qualquer hipótese, de suspensão da execução do contrato administrativo pelo particular.
c) regra legal da inexigibilidade de licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
d) exigência de permanência do servidor em serviço, ainda que este preencha os requisitos para aposentadoria compulsória.
e) utilização compulsória de equipamentos, recursos humanos e materiais da empresa contratada empregados na execução do contrato, quando este tiver sido rescindido unilateralmente.

IADES - TRE - PA - Analista Judiciário Área Administrativa - 2014
Direito Administrativo / Serviços Públicos

A respeito dos serviços prestados pelas entidades públicas, assinale a alternativa correta.

a) Somente a União e os Estados possuem competência constitucional para prestação de serviços públicos.
b) Classifica-se como serviços públicos não essenciais aqueles remunerados mediante taxa, que incidirá sobre a utilização efetiva ou potencial do serviço.
c) Acaso a concessionária de serviço público venha a cometer algum ato ilícito, competirá exclusivamente ao usuário comunicá-lo à autoridade competente.
d) As parcerias público-privadas (PPPs) são modalidades específicas de contratos de concessão.
e) Classifica-se como indireta a prestação de serviço público pela Administração Pública indireta.

VUNESP - TJ - SP - Outorga de Delegações - Remoção - 2014
Direito Administrativo / Serviços Públicos

A respeito do serviço público, é correto afirmar:

a) por outorga do serviço público, entende-se a alienação da atividade que ocorre em favor de particulares ou por meio de concurso público, na hipótese das atividades notariais e de registro, ou por licitação nos demais casos.
b) a titularidade do serviço é sempre do Estado, apenas a execução é que pode, nos casos permitidos ou determinados pela Constituição Federal, ser assumida por um particular.
c) há serviços públicos cuja titularidade é compartilhada com particulares por expressa determinação Constitucional, tal como a educação, saúde, previdência social e assistência social, quer dizer, mantém-se a natureza de serviços públicos mesmo quando ofertados por particulares; são os denominados serviços públicos não privativos do Estado.
d) a titularidade do serviço pode ser transferida a particulares, é a denominada privatização do serviço público.

CESPE - TCDF - Analista de Administração Pública - Arquivologia - 2014
Direito Administrativo / Serviços Públicos

Suponha que a Secretaria de Saúde do DF tenha celebrado contrato de prestação de serviços de limpeza e conservação do prédio da sede do órgão. Suponha, ainda, que a empresa contratada não esteja fornecendo o material necessário à execução dos serviços e que alguns dos funcionários da empresa reiteradamente se ausentem do trabalho sem justificativa adequada. Com base nessa situação hipotética, julgue os seguintes itens

A empresa de limpeza e conservação contratada não será isenta da responsabilidade pelas falhas verificadas na execução de suas obrigações, ainda que se verifique que a administração não tenha fiscalizado o contrato adequadamente.

CESPE - TCDF - Analista de Administração Pública - Arquivologia - 2014
Direito Administrativo / Serviços Públicos

Suponha que a Secretaria de Saúde do DF tenha celebrado contrato de prestação de serviços de limpeza e conservação do prédio da sede do órgão. Suponha, ainda, que a empresa contratada não esteja fornecendo o material necessário à execução dos serviços e que alguns dos funcionários da empresa reiteradamente se ausentem do trabalho sem justificativa adequada. Com base nessa situação hipotética, julgue os seguintes itens

A inexecução do contrato pela empresa contratada pode ensejar penalidades, cuja aplicação dependerá da discricionariedade da administração.



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