Questões da OAB OAB-SC

#Questão 837327 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, Não Informado, 2007, OAB-SC, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a alternativa totalmente correta:

A) Os servidores públicos estatutários, nomeados para cargo de provimento efetivo, não podem, atualmente, adquirir a estabilidade antes de três anos de efetivo exercício.

B) A aprovação em concurso público de provas e títulos representa conditio sine qua non da nomeação para cargo em comissão.

C) O servidor temporário, exercendo sua atividade em jornada de trabalho normal, pode receber 85% do salário mínimo atribuído aos empregados das empresas privadas.

D) Para impedir perdas inflacionárias, pode o servidor público estadual ter seus vencimentos fixados, por lei, em cinco salários mínimos.

#Questão 837328 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, Não Informado, 2007, OAB-SC, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

#Questão 837329 - Direito Administrativo, Atos administrativos, Não Informado, 2007, OAB-SC, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Referente aos atos administrativos pode-se afirmar que é INCORRETO:

A) A presunção de legitimidade, a imperatividade e auto-executoriedade são atributos sempre presentes no ato administrativo.

B) Finalidade do ato é aquela que a lei indica sempre explicitamente.

C) São condições para o surgimento dos atos administrativos: que a Administração haja nessa qualidade (supremacia do Poder Público); contenha manifestação de vontade apta a produzir efeitos jurídicos; que provenha de agente competente, com finalidade pública e revestido de forma legal.

D) Os atos administrados são unilaterais, os atos bilaterais constituem os contratos administrativos.

#Questão 837330 - Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Não Informado, 2007, OAB-SC, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Apontar os fundamentos de fato e de direito e a correlação existente entre a situação ocorrida e a providência tomada de forma a manifestar a consonância da conduta administrativa adotada com a lei correspondente. Tal afirmativa refere-se a qual Princípio Administrativo:

A) Publicidade.

B) Motivação.

C) Razoabilidade.

D) Auto-executoriedade.

#Questão 837333 - Direito Constitucional, Processo Legislativo, Não Informado, 2007, OAB-SC, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a alternativa que traz afirmação compatível com o texto constitucional:

A) Em situações de emergência, pode o Presidente da República acrescentar ao Código Penal Militar, mediante medida provisória, um novo tipo penal, para desestimular greves de policiais militares.

B) Dispositivos de tratado internacional proibindo a publicação de notícias sobre atos de terrorismo podem valer como dispositivos constitucionais, desde que o tratado seja ratificado, após sua aprovação, em dois turnos, por maioria absoluta dos membros de cada casa do Congresso Nacional.

C) Ao legislar sobre a indústria da informática ou qualquer outro setor relacionado à alta tecnologia, deve a União Federal observar que há princípios constitucionais convertendo a autonomia tecnológica e a conquista da soberania econômica em metas da atuação estatal.

D) A reestruturação do plano de carreira do Ministério Público pode ser feita por medida provisória ou simples decreto regulamentar.

Questões da OAB OAB-SC

Pesquise questões da OAB nos filtros abaixo