Questão Q837330
2007 Não informado
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios
Prova: ND - 2007 - OAB-SC - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Apontar os fundamentos de fato e de direito e a correlaçã...

Apontar os fundamentos de fato e de direito e a correlação existente entre a situação ocorrida e a providência tomada de forma a manifestar a consonância da conduta administrativa adotada com a lei correspondente. Tal afirmativa refere-se a qual Princípio Administrativo:

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