Questões da OAB OAB-SC

Para que o Município “X” possa adquirir mil uniformes para os alunos das escolas públicas dedicadas ao ensino fundamental, realiza-se um procedimento licitatório. No edital concernente à licitação, são fixadas as seguintes regras:

I. As empresas cuja sede se situe no Município “X” terão preferência, em caso de empate.

II. Os recursos administrativos referentes à licitação serão dirigidos ao Conselho Nacional de Educação.

III. Os potenciais fornecedores terão de comprovar que dispõem de profissionais tecnicamente habilitados para o controle da qualidade dos tecidos e uniformes produzidos.

IV. Os uniformes indicarão, em suas etiquetas, qual foi o prefeito que autorizou a sua distribuição gratuita aos alunos carentes.

Assinale a alternativa correta:

Com base na Constituição da República Federativa do Brasil podemos afirmar que:

I. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente e tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

II. Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

III. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.

IV. O Ministério Público da União divide-se em Ministério Público Federal, Ministério Público Eleitoral, Ministério Público Militar e Ministério Público do Distrito Federal, dos Territórios e dos Estados.

Assinale a única alternativa correta:

Com base na Constituição da República Federativa do Brasil, quanto ao Conselho Nacional e Justiça, é correto afirmar que:

I. O Conselho Nacional de Justiça, órgão do Poder Judiciário, compõe-se de quinze membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e seis anos de idade, com mandato de dois anos, admitida uma recondução.

II. O Conselho será presidido pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal, que votará em caso de empate, ficando excluído da distribuição de processos naquele tribunal.

III. Os membros do Conselho serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha por dois terços da Câmara de Deputados.

IV. Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.
Assinale a resposta correta:

Com base na Constituição Federal, quanto às Medidas provisórias, é correto afirmar que:

I. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; direito penal, processual penal e processual civil; organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros.

II. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria reservada a lei complementar.

III. A medida provisória terá sua votação iniciada no Senado Federal, e se não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subseqüentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.

IV. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

Assinale a resposta correta: