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Listagem de Questões da OAB OAB

#Questão 838389 - Direito Civil, Direito das Obrigações, CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

No que concerne aos atos unilaterais, às preferências e privilégios creditórios, assinale a opção correta.

A) O gestor de negócios alheios age voluntariamente no interesse do dono do negócio e de acordo com a vontade declarada deste, que será obrigado a indenizar os prejuízos sofridos pelo gestor, além das despesas úteis e necessárias realizadas.

B) A insolvência civil gera a declaração de insolvência e esta implica a execução dos bens do devedor não-empresário por concurso universal de credores, sem qualquer preferência ou privilégio, ou seja, todos os credores devem concorrer em igualdade de condições, respeitada a proporcionalidade de seus créditos.

C) Aquele que estipula uma gratificação pela prestação de determinado serviço anunciado publicamente e dirigido a todos fica obrigado a cumprir a recompensa a todas as pessoas que executarem a ação recompensável da maneira por ele esperada.

D) O pagamento indevido faz surgir, para aquele que recebeu indevidamente, a obrigação de restituir, seja espontaneamente ou por meio da ação de repetição de indébito.

#Questão 838390 - Direito Civil, Direito de Família, CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a opção correta acerca dos alimentos.

A) Havendo renúncia ou dispensa dos alimentos na ação de divórcio, poderá posteriormente qualquer um dos ex-cônjuges postular pensão alimentícia ao outro, invocando os princípios da solidariedade familiar e da capacidade financeira do outro, sob a alegação de que não tem bens suficientes, nem pode prover, com o seu trabalho, à própria mantença.

B) A obrigação alimentar decorre da lei, que indica os parentes obrigados de forma taxativa, sendo devidos os alimentos, reciprocamente, pelos pais, filhos, ascendentes, descendentes e colaterais até o quarto grau, incluindo-se, conseqüentemente, tios e sobrinhos.

C) Os alimentos provisionais concedidos em ação cautelar incidental são repetíveis caso sobrevenha sentença que julgue improcedente o respectivo pedido.

D) O credor de alimentos pode pleitear alimentos complementares ao parente de outra classe se o mais próximo não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, e, sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos.

#Questão 838391 - Direito Civil, Direito das Obrigações, CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Ainda no que concerne ao direito das obrigações, assinale a opção correta.

A) No caso de obrigação de restituir coisa certa, vindo esta a perecer, sem culpa do devedor, a obrigação resolve-se automaticamente, sem qualquer direito ao credor de receber indenização ou de exigir a restituição da coisa.

B) Se houver pluralidade de sujeitos, sendo a obrigação indivisível, pode haver o cumprimento fracionado da obrigação, quando a indivisibilidade é proveniente da vontade das partes, ou seja, tratando-se de indivisibilidade legal.

C) Caso o devedor inadimplente de obrigação decida purgar a mora oferecendo ao credor a prestação vencida, acrescida da indenização dos danos causados ao credor pela mora, não poderá o credor rejeitar a prestação, transformando a mora em inadimplemento definitivo, e pleitear a resolução do contrato.

D) O acordo extrajudicial firmado entre credor e devedor principal, para mera prorrogação do pagamento da dívida, implica novação, desonerando, assim, os co-obrigados que nela não intervieram.

#Questão 838392 - Direito Civil, Direito das Obrigações, CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Acerca do direito das obrigações, assinale a opção correta.

A) Se, em uma obrigação solidária passiva, um dos devedores, sem a anuência dos demais, renegociar a dívida, assumindo a majoração dos juros pactuados, a obrigação adicional é devida por todos os co-obrigados em face da aplicação da teoria da representação, ou seja, da existência de mandato recíproco entre os devedores solidários.

B) A cessão do crédito afasta a compensação, pois acarreta a modificação subjetiva da relação obrigacional, mediante a alteração do credor. Assim, o devedor que, notificado da cessão que o credor faz dos seus direitos a terceiros, nada opõe à cessão não pode alegar direito à compensação.

C) A cessão de crédito consiste em negócio jurídico por meio do qual o credor transmite o seu crédito a um terceiro, com modificação objetiva da obrigação, e para cuja validade é necessário o consentimento prévio do devedor.

D) Nas obrigações alternativas, as partes convencionam duas ou mais prestações cumulativamente exigíveis, cujo adimplemento requer o cumprimento de apenas uma delas, ou seja, concentra-se em uma única para pagamento por meio de escolha, seja do credor seja do devedor.

#Questão 838393 - Direito Empresarial (Comercial), Falência e Recuperação de Empresas, CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Consoante a regulamentação processual da falência, prevista na Lei n.º 11.101/2005, compete necessariamente ao juízo falimentar

A) a reclamação trabalhista oferecida contra o falido após a decretação da falência.

B) a execução fiscal em curso contra o devedor falido quando da decretação da falência.

C) a ação em que o falido figurar como autor e que seja oferecida após a decretação da falência.

D) o pedido de restituição de bem alheio sob posse do devedor quando da decretação da falência.

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