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#Questão 838394 - Direito Empresarial (Comercial), Títulos de Crédito, CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

#Questão 838396 - Direito Empresarial (Comercial), Direito Societário, CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Com base nas disposições do Código Civil relativas à sociedade em conta de participação, é correto afirmar que

A) o ato constitutivo da sociedade deve ser, obrigatoriamente, inscrito na junta comercial.

B) todos os sócios devem responder ilimitadamente pelas obrigações sociais devidas a terceiros.

C) somente sócios que sejam pessoas físicas podem constituí-la.

D) apenas os sócios ostensivos podem exercer a atividade constitutiva do objeto social.

#Questão 838397 - Direito Empresarial (Comercial), Teoria Geral do Direito Empresarial, CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

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Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A) A sociedade só existirá se o instrumento do contrato for submetido a registro.

B) O instrumento do contrato deverá ser inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, por ser empresarial o objeto da atividade.

C) O instrumento do contrato deverá ser inscrito no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, em razão de os sócios serem advogados.

D) Sendo ambos os sócios advogados, a sociedade será necessariamente simples.

#Questão 838399 - Direito Constitucional, Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado., CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

No que concerne à disciplina constitucional relativa ao Poder Executivo, assinale a opção correta.

A) Se, antes do segundo turno da votação, houver morte, desistência ou impedimento de candidato à chefia do Poder Executivo federal, deverá ser convocado, entre os remanescentes, o de maior votação.

B) Será considerado eleito presidente da República, em primeiro turno, o candidato que obtiver a maioria absoluta de votos, computados os votos em branco e os nulos.

C) Se, decorridos 10 dias da data fixada para a posse presidencial, o presidente ou o vice-presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, deverá ser convocado, para assumir o cargo, o segundo mais votado no pleito eleitoral.

D) Em caso de vacância dos cargos de presidente e vice- presidente da República ocorrida nos últimos dois anos do mandato presidencial, deverá ser realizada eleição direta após 90 dias contados da abertura da última vaga.

#Questão 838400 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Com relação ao controle de constitucionalidade no direito brasileiro, assinale a opção incorreta.

A) A jurisprudência do STF entende que, nas ações diretas de inconstitucionalidade, o advogado-geral da União não está obrigado a fazer defesa do ato questionado, especialmente se o STF já tiver se manifestado pela inconstitucionalidade.

B) A ação declaratória de constitucionalidade só é cabível quando ficar demonstrada a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação.

C) Pode ser objeto da ação direta de inconstitucionalidade o decreto legislativo aprovado pelo Congresso Nacional com o escopo de sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

D) O governador de um estado ou a assembléia legislativa que impugna ato normativo de outro estado não tem necessidade de demonstrar a relação de pertinência da pretendida declaração de inconstitucionalidade da lei.

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