1 Q838557
Direito Tributário Competência Tributária Partilha e Tipologia (Repartição de Competência)
Ano: 2009
Banca: CESPE
Para que um município crie um tributo, é necessário, além da competência para fazê-lo, o atendimento às normas limitadoras, que lhe são impostas

2 Q838556
Direito Tributário Exclusão do Crédito Tributário Extinção do Crédito Tributário Anistia + 1
Ano: 2009
Banca: CESPE
A fixação, por lei complementar, de limite máximo para o estabelecimento de valor de remissão e anistia é constitucionalmente prevista para a contribuição

3 Q838555
Direito Tributário Lançamento Tributário Modalidades de Lançamento
Ano: 2009
Banca: CESPE
Supondo que seja lavrado o auto de infração e constituído o crédito tributário em decorrência da autuação, pelo fisco, de contribuinte que deixou de emitir nota fiscal e recolher o ICMS, assinale a opção correta.

4 Q838554
Direito Tributário Obrigação Tributária Solidariedade e Responsabilidade Tributária
Ano: 2009
Banca: CESPE
Considere que um estabelecimento empresarial seja alienado e que o adquirente continue a exploração da mesma atividade, mas sob outra razão social, e o alienante volte a ter atividade empresarial somente após 6 meses, contados da data da alienação. Nessa situação hipotética,

5 Q838553
Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário Parcelamento
Ano: 2009
Banca: CESPE
O parcelamento do pagamento de dívida tributária contraída por pessoa jurídica

6 Q838462
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias Taxa e Tarifas
Ano: 2008
Banca: CESPE
Suponha que uma unidade federativa tenha instituído uma taxa pela utilização do serviço público. Para que essa taxa atenda aos requisitos constitucionais mínimos, é indispensável que a utilização desse serviço seja

7 Q838461
Direito Tributário Competência Tributária Partilha e Tipologia (Repartição de Competência)
Ano: 2008
Banca: CESPE
Supondo que a União tenha criado dois territórios federais em determinada área da região amazônica: o primeiro localizado em área não dividida em municípios e o segundo, em área onde há três municípios, assinale a opção correta relativamente à competência para a arrecadação dos tributos nos dois territórios.

8 Q838460
Direito Tributário Tributos Federais CIDE
Ano: 2008
Banca: CESPE
Com relação à CIDE incidente sobre petróleo e derivados, caso um cidadão brasileiro decida importar derivados de petróleo, ele, consoante disposição constitucional,

9 Q838459
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias Empréstimo Compulsório Tributos Federais
Ano: 2008
Banca: CESPE
Na hipótese de o Brasil decretar estado de guerra, a CF oferece algumas formas de incrementar a receita federal, entre as quais não se inclui a criação de

10 Q838458
Direito Tributário Tributos Municipais IPTU Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários + 5
Ano: 2008
Banca: CESPE
O princípio da progressividade tributária não se aplica ao imposto