Questão Q838462
2008 CESPE
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias Taxa e Tarifas
Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Suponha que uma unidade federativa tenha instituído uma t...

Suponha que uma unidade federativa tenha instituído uma taxa pela utilização do serviço público. Para que essa taxa atenda aos requisitos constitucionais mínimos, é indispensável que a utilização desse serviço seja

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