Questões sobre Suspensão do Crédito Tributário da OAB

#Questão 837652 - Direito Tributário, Suspensão do Crédito Tributário, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Analise as proposições nos termos do Código Tributário Nacional.

I. A restituição de tributos que comportem transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem provar haver assumido referido encargo ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

II. Em caso de revogação de moratória anteriormente concedida em caráter individual, o tempo decorrido entre a concessão e a revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito, se restar configurado dolo ou simulação.

III. Há dever legal de conservação dos livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal, bem como os comprovantes dos lançamentos neles efetuados, pelo sujeito passivo das respectivas obrigações tributárias, independentemente de já ter ocorrido a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

Quanto às proposições, pode-se afirmar que

A) todas estão corretas.

B) estão corretas apenas I e II.

C) estão incorretas I e III.

D) estão incorretas II e III.

#Questão 837657 - Direito Tributário, Suspensão do Crédito Tributário, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

#Questão 836809 - Direito Tributário, Suspensão do Crédito Tributário, CESPE, 2006, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

A respeito de suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, assinale a opção correta.

A) Será extinto o crédito tributário de contribuinte que promover o depósito integral do montante exigido pela fazenda pública, tanto administrativa quanto judicialmente.

B) A isenção e a anistia, causas suspensivas do crédito tributário, pressupõem a existência de lançamento do respectivo tributo.

C) Se determinado contribuinte, pretendendo compensar créditos tributários, impetrar mandado de segurança, com pedido de provimento jurisdicional liminar, o juízo competente poderá declarar o direito à compensação tributária, mas, ao deferir a medida liminar, estará impedido de conceder a efetiva compensação dos créditos.

D) Constituem hipóteses de extinção do crédito tributário as decisões administrativas irreformáveis, favoráveis ou contrárias ao contribuinte, proferidas em sede de processo administrativo fiscal.

#Questão 837474 - Direito Tributário, Suspensão do Crédito Tributário, Não Informado, 2006, OAB-DF, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

#Questão 837556 - Direito Tributário, Suspensão do Crédito Tributário, OAB-SP, 2005, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

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