Direito Tributário
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Outros princípios tributários
Ano:
2013
Banca:
FGV
Em procedimento de fiscalização, a Secretaria da Receita Federal do Brasil identificou lucro não declarado por três sociedades empresárias, que o obtiveram em conluio, fruto do tráfico de entorpecentes.
Sobre a hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta.
Direito Tributário
Competência Tributária
Partilha e Tipologia (Repartição de Competência)
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
+
3
Ano:
2012
Banca:
FGV
A competência tributária não se confunde com a capacidade tributária ativa. Aquela se traduz na aptidão para instituir tributos, enquanto esta é o exercício da competência, ou seja, a aptidão para cobrar tributos. Nesse sentido, é correto afirmar que
A Lei X, promulgada em 20 de outubro de 2008, determinou a majoração do ISS. Já a Lei Y, promulgada em 16 de novembro de 2009, reduziu o ICMS de serviços de telecomunicação. Por fim, o Decreto Z, de 8 de dezembro de 2007, elevou o IOF para compras no exterior. Diante dessas hipóteses, é correto afirmar que
Direito Tributário
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Princípio da Anterioridade
Tributos Federais
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2
Ano:
2011
Banca:
FGV
Visando fomentar a indústria brasileira, uma nova lei, publicada em 18/02/2010, majorou a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), bem como majorou a alíquota do Imposto sobre Exportação (IE). A partir de que data a nova alíquota poderá ser exigida para o IPI e para o IE?
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Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Execução Fiscal e Processo Tributário
Outros princípios tributários
+
1
Ano:
2011
Banca:
FGV
A redação da Súmula Vinculante 28 ("É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade do crédito tributário") tem por escopo impedir a adoção de que princípio jurídico?
Direito Tributário
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Legislação Tributária
Princípio da Irretroatividade
+
1
Ano:
2011
Banca:
FGV
No exercício de 1995, um contribuinte deixou de recolher determinado tributo. Na ocasião, a lei impunha a multa moratória de 30% do valor do débito. Em 1997, houve alteração legislativa, que reduziu a multa moratória para 20%. O contribuinte recebeu, em 1998, notificação para pagamento do débito, acrescido da multa moratória de 30%. A exigência está
Direito Tributário
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Princípio da Legalidade
Tributos Federais
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3
Ano:
2010
Banca:
FGV
Considere a seguinte situação hipotética: lei federal fixou alíquotas aplicáveis ao ITR e estabeleceu que a alíquota relativa aos imóveis rurais situados no Rio de Janeiro seria de 5% e a relativa aos demais Estados do Sudeste de 7%.
Tal enunciado normativo viola o princípio constitucional
Direito Tributário
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Princípio da Legalidade
Ano:
2010
Banca:
CESPE
Consoante o princípio tributário da reserva legal, é vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Todavia, admite-se, constitucionalmente, que
