Questões da OAB de Direito Tributário

21 Q838858

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários Princípio da Legalidade

Ano: 2010

Banca: CESPE

Assinale a opção correta no que se refere à legalidade tributária.

A O governador pode conceder, por meio de decreto, isenção válida de IPVA. B É possível alterar, nos limites estabelecidos em lei, as alíquotas do IOF por decreto. C É vedada a majoração de alíquotas de imposto de renda por medida provisória. D O IPI deve ser instituído, obrigatoriamente, por lei complementar.

22 Q838756

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários Princípio da Anterioridade Tributos Federais + 4

Ano: 2009

Banca: CESPE

De acordo com os princípios da anterioridade e da noventena, previstos na CF, a cobrança de imposto

A sobre a importação de produtos estrangeiros deve obedecer ao princípio da anterioridade. B sobre a exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados não se sujeita ao princípio da anterioridade nem ao da noventena. C sobre a renda e proventos de qualquer natureza deve obedecer ao princípio da noventena, mas não ao da anterioridade. D sobre produtos industrializados deve obedecer ao princípio da anterioridade, mas não ao da noventena.

23 Q838659

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários Princípio da Anterioridade

Ano: 2009

Banca: CESPE

A vedação constitucional à cobrança de tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu não se aplica

A ao imposto sobre propriedade territorial rural. B ao imposto sobre produtos industrializados. C à fixação da base de cálculo do imposto sobre propriedade de veículos automotores. D à fixação da base de cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza.

24 Q838657

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários Legislação Tributária Princípio da Irretroatividade + 1

Ano: 2009

Banca: CESPE

Constitui hipótese de lei tributária irretroativa

A lei instrumental que regule formalidades aplicáveis ao lançamento. B lei expressamente interpretativa. C lei que deixe de definir certo ato como infração, desde que se trate de ato não definitivamente julgado. D lei que majore as alíquotas do imposto sobre serviços.

25 Q838559

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários Princípio da Isonomia

Ano: 2009

Banca: CESPE

Considerando que Júnior, Júlio e Augusto tenham diferentes ocupações profissionais, exerçam diferentes funções e percebam remunerações de diferentes denominações jurídicas, assinale a opção correta à luz do princípio constitucional tributário da isonomia.

A Os três devem ser tributados com a mesma carga de imposto de renda. B As normas somente permitem diferenciar a carga tributária de imposto de renda em benefício de um dos três indivíduos citados em razão da ocupação profissional. C Caso um dos indivíduos citados ocupe função pública especial, o benefício quanto à carga do imposto de renda poderá ser-lhe concedido. D As normas somente permitem diferenciar a carga tributária de imposto de renda em prejuízo de um dos indivíduos citados, em razão da denominação jurídica de sua remuneração.

26 Q838458

Direito Tributário Tributos Municipais IPTU Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários + 5

Ano: 2008

Banca: CESPE

O princípio da progressividade tributária não se aplica ao imposto

A sobre a renda e proventos de qualquer natureza. B predial e territorial urbano. C sobre a transmissão onerosa de bens imóveis. D territorial rural.

27 Q838360

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários Princípio da Isonomia

Ano: 2008

Banca: CESPE

Consoante o princípio da igualdade tributária, é vedado conferir tratamento desigual a contribuintes que se encontrem em situação equivalente. No texto constitucional, são enumerados critérios em razão dos quais é proibida a distinção de tratamento tributário. Entre esses critérios não estão incluídos

A rendimentos decorrentes de diferentes ocupações profissionais. B rendimentos decorrentes de diferentes nacionalidades. C direitos decorrentes de diferentes ocupações profissionais. D direitos decorrentes da ocupação de diferentes funções públicas.

28 Q838060

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários Princípio da Anterioridade

Ano: 2008

Banca: CESPE

Acerca do princípio tributário da anterioridade, assinale a opção correta.

A Lei que tenha sido publicada no dia 20 de setembro de 2007, dispondo sobre aumento da alíquota do imposto sobre produtos industrializados, somente se aplica aos fatos geradores ocorridos a partir de 1.º de janeiro de 2008. B O STF decidiu que a anterioridade tributária constitui garantia ao contribuinte e somente pode ser excepcionada, alterada substancialmente ou suprimida por emenda à CF. C Pelo princípio da anterioridade tributária, determinado imposto somente pode ser cobrado no exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei que o instituiu e após autorização orçamentária do Poder Legislativo. D Lei ordinária que altere o prazo para o recolhimento de determinado imposto sobre o patrimônio que, nos anos anteriores, era recolhido no mês de junho não deve obediência ao princípio da anterioridade tributária.

29 Q837958

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários Princípio da Legalidade Legislação Tributária + 3

Ano: 2008

Banca: CESPE

Assinale a opção correta quanto às limitações constitucionais ao poder de tributar.

A A lei que modifica o prazo para recolhimento da contribuição social deve obediência ao princípio da anterioridade tributária. B A lei tributária meramente interpretativa não é retroativa. C O princípio tributário da vedação ao confisco é aplicável apenas aos impostos e às taxas. D O imposto sobre grandes fortunas deve ser instituído por lei complementar.

30 Q836374

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários Princípio da Legalidade Princípio da Anterioridade

Ano: 2008

Banca: CESPE

Entre as seguinte vedações, não tem exceção expressa no texto constitucional

A a instituição de tributo sem lei que o estabeleça. B a majoração de tributo sem lei que o estabeleça. C a cobrança de tributo novo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o criou. D a cobrança de tributo novo em menos de 90 dias a partir da publicação da lei que o criou.

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