Questão Q838360
2008 CESPE
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários Princípio da Isonomia
Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Consoante o princípio da igualdade tributária, é vedado c...

Consoante o princípio da igualdade tributária, é vedado conferir tratamento desigual a contribuintes que se encontrem em situação equivalente. No texto constitucional, são enumerados critérios em razão dos quais é proibida a distinção de tratamento tributário. Entre esses critérios não estão incluídos

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