Direito Tributário
Tributos Municipais
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
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6
Direito Tributário
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Princípio da Anterioridade
Princípio da Irretroatividade
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3
Ano:
2007
Banca:
VUNESP
Determinado contribuinte teve contra si lavrado auto de infração, com aplicação de multa de 100% sobre o valor do imposto devido. Antes que a defesa apresentada na esfera administrativa fosse julgada, foi editada lei reduzindo a referida multa para 75% do valor do imposto devido.
Considerando que o sujeito passivo efetivamente cometeu a infração que lhe foi imputada, a multa devida é de
Direito Tributário
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Legislação Tributária
Tributos Federais
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3
Ano:
2007
Banca:
Não informado
Assinale a alternativa correta:
I. As normas complementares compreendidas na expressão “legislação tributária” de que trata o Código Tributário Nacional, que versem sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes estão, do ponto de vista da hierarquia, em plano superior às leis, aos tratados e às convenções internacionais?
II. O Código Tributário Nacional estabelece que, salvo disposição em contrário, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor na data da sua publicação?
III. Em obediência ao princípio da irretroatividade da lei, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou?
Direito Tributário
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Princípio da Anterioridade
Legislação Tributária
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1
Ano:
2007
Banca:
CESPE
O poder de tributar não é absoluto, pois a Constituição Federal impõe às entidades detentoras de capacidade tributária algumas limitações. Acerca das limitações à competência tributária, assinale a opção correta.
Direito Tributário
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Princípio da Anterioridade
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
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Direito Tributário
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Princípio da Legalidade
Princípio da Anterioridade
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4
Ano:
2006
Banca:
Não informado
No dia 30 de março de 2005, o Poder Executivo Federal - União - editou um decreto instituindo a cobrança do IPI sobre as exportações da chapa lisa de aço, visando evitar o desabastecimento do mercado interno e o aumento excessivo do seu preço no Brasil. Diante de tais fatos seria CORRETO afirmarmos que:
