Acerca da legislação tributária, assinale a opção correta...

Questão Q836813

2006 CESPE

Prova: CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Acerca da legislação tributária, assinale a opção correta.

A As decisões provenientes dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda a que a lei atribuir eficácia normativa entrarão em vigor trinta dias após a data de sua publicação. B Deverá obediência ao princípio da anterioridade tributária a revogação de isenção não onerosa concedida para promover o desenvolvimento de precária região brasileira. C Estão sob reserva de lei complementar as matérias atinentes à concessão de isenções, à disposição sobre parcelamento do crédito tributário e à autorização de dações em pagamento. D A disciplina da integração da legislação tributária determina que o emprego do princípio da eqüidade não pode resultar na dispensa do pagamento de penalidade pecuniária.

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