11 Q836096
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários Conceito de Tributo e Espécies Tributárias Tributos Federais + 3
Ano: 2014
Banca: FGV
Empresa X, constituída em 1980, entrou com ação na Justiça Federal impugnando a cobrança da Contribuição Sobre o Lucro – CSLL, alegando que, apesar de prevista no Art. 195, I, c, da Constituição Federal, trata-se de um tributo que tem o lucro como fato gerador. Dessa forma, haveria um bis in idem em relação ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (Art. 153, III da CRFB), o que é vedado pelo próprio texto constitucional.
A partir do caso narrado e considerando a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
12 Q836015
Direito Tributário Competência Tributária Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) Conceito de Tributo e Espécies Tributárias + 3
Ano: 2014
Banca: FGV
O Art. 146, III, a, da Constituição Federal estabelece que lei complementar deve trazer a definição dos fatos geradores, da base de cálculo e dos contribuintes dos impostos previstos na Constituição.

Caso não exista lei complementar prevendo tais definições relativamente aos impostos estaduais, os estados.
13 Q836257
Direito Tributário Tributos Municipais IPTU Obrigação Tributária + 4
Ano: 2013
Banca: FGV
Pedro adquire imóvel de João, que o alugava anteriormente a uma sociedade empresária. Sobre esse imóvel estavam pendentes de pagamento os seguintes tributos: o IPTU, a Contribuição de Melhoria, a Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo e a Taxa de Inspeção Sanitária devida pelo exercício do poder de polícia, em função da atividade ali desenvolvida.

Com relação à responsabilidade tributária, assinale a afirmativa correta.
14 Q837029
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias Empréstimo Compulsório
Ano: 2012
Banca: FGV
No que se refere aos empréstimos compulsórios, NÃO é correto afirmar que

15 Q836597
Direito Tributário Tributos Municipais Impostos Estaduais ICMS + 4
Ano: 2012
Banca: FGV
A respeito dos impostos, assinale a afirmativa correta.
16 Q836594
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias Imposto
Ano: 2012
Banca: FGV
O imposto cuja alíquota é invariável e se aplica sobre base de cálculo variável, é classificado como
17 Q835748
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias Taxa e Tarifas Imposto + 1
Ano: 2012
Banca: FGV
Com base no Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
18 Q835747
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias Taxa e Tarifas
Ano: 2012
Banca: FGV

As taxas são os tributos que têm por hipótese de incidência uma atuação estatal.


Assinale a alternativa que corretamente delimite tal atuação, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil e da legislação tributária.

19 Q838861
Direito Tributário Impostos Estaduais IPVA Conceito de Tributo e Espécies Tributárias + 5
Ano: 2010
Banca: CESPE
Assinale a opção correta acerca do sistema tributário nacional.

20 Q838860
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias Empréstimo Compulsório
Ano: 2010
Banca: CESPE
Caso a União pretenda fazer investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional,