Questões da OAB de Direito Tributário

41 Q836923

Direito Tributário Impostos Estaduais IPVA Conceito de Tributo e Espécies Tributárias + 3

Ano: 2007

Banca: CESPE

Segundo o que dispõe o CTN, compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento. A partir dessa informação, assinale a opção correta no que se refere a lançamento e suas modalidades.

A O imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) e a taxa de limpeza pública são tributos normalmente submetidos ao lançamento de ofício. B A contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS) constitui tributo sujeito ao lançamento por declaração. C A legislação aplicável ao lançamento será a vigente na data em que o mesmo for efetivado. D No lançamento por declaração, o sujeito passivo deve verificar a ocorrência do fato gerador, calcular o montante do tributo devido e efetuar o pagamento, cabendo ao sujeito ativo apenas conferir a apuração e o pagamento já realizados.

42 Q836712

Direito Tributário Tributos Municipais Impostos Estaduais ICMS + 7

Ano: 2007

Banca: CESPE

Assinale a opção correta acerca da legislação tributária.

A Os empréstimos compulsórios somente serão instituídos mediante lei complementar. B A discriminação dos serviços a serem tributados pelo imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) será veiculada por lei ordinária. C Apenas emendas constitucionais estabelecerão as alíquotas do ICMS aplicáveis às operações de exportação. D É lícito que a matéria atinente à fixação das alíquotas mínimas para o IPVA seja disciplinada por decreto.

43 Q837470

Direito Tributário Obrigação Tributária Conceito de Tributo e Espécies Tributárias Imposto + 2

Ano: 2006

Banca: Não informado

Assinale a alternativa INCORRETA:

A segundo o CTN, a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação; B tributo é toda prestação pecuniária compulsória, instituída em lei, em moeda ou cujo o valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção por ato ilícito; C nenhum tributo, sem exceções, pode ser instituído ou majorado senão mediante lei; D o imposto sobre grandes fortunas exige lei complementar para sua instituição.

44 Q837367

Direito Tributário Competência Tributária Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) Obrigação Tributária + 3

Ano: 2006

Banca: Não informado

Assinale a alternativa CORRETA:

A levando em consideração a definição de tributo, podemos afirmar que o serviço militar obrigatório é um tributo, pois a prestação de serviço pode ter seu valor expresso em moeda; B a Constituição Federal criou uma hipótese de competência tributária delegável, quando disciplinou que o poder de fiscalização e cobrança do ITR poderá ser exercido pelo Município, ao invés da União, quando requerido pelo primeiro. Assim caso a União não exerça a sua competência e institua o ITR, este poderá ser instituído por ato normativo do Município; C a distribuição do produto da arrecadação de um tributo, implica necessariamente na distribuição da competência tributária, que será exercida supletivamente pelo ente destinatário de parte da arrecadação; D a obrigação acessória (dever instrumental), em sua inobservância, converte-se em principal no que se refere a penalidade pecuniária, contudo esta penalidade não pode ser considerada um tributo, vez que é uma sanção por ato ilícito (descumprimento de norma).

45 Q836815

Direito Tributário Competência Tributária Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) Conceito de Tributo e Espécies Tributárias + 3

Ano: 2006

Banca: CESPE

Assinale a opção correta acerca de matéria atinente a competência tributária.

A Na iminência ou no caso de guerra externa, a União é competente para, mediante lei complementar, instituir impostos extraordinários. B A competência tributária privativa é o poder que têm a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios para instituírem taxas e contribuições de melhoria, no âmbito de suas respectivas atribuições. C A Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar n. o 101/2000, estabelece como requisito da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência do ente político. D A União poderá instituir novas fontes de arrecadação destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social e, de acordo com entendimento jurisprudencial já sedimentado, novas contribuições sociais não poderão ter fato gerador ou base de cálculo próprio dos impostos já discriminados na Constituição da República.

46 Q837555

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias Empréstimo Compulsório

Ano: 2005

Banca: OAB-SP

Os empréstimos compulsórios, instituídos pela União para custeio dos investimentos públicos,

A estão submetidos ao princípio da anterioridade nonagesimal. B deverão respeitar o princípio da anterioridade. C deverão ser instituídos por lei ordinária, como ocorre com os demais tributos. D são uma forma de ingresso de recursos definitivos nos cofres públicos.

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