Questões de Direito Tributário da OAB

#Questão 838653 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, CESPE, 2009, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Dalton pagou, com cheque, uma multa tributária correspondente a 150% do valor de um imposto devido e o valor total de uma taxa.

Com relação a essa situação hipotética, é correto afirmar que

A) o pagamento da multa de 150% do imposto extingue a obrigação tributária principal relativa a esse imposto.

B) o pagamento do valor total da taxa não importa em presunção de pagamento referente a outros tributos.

C) o pagamento do valor total da taxa importa em presunção de pagamento de outros créditos referentes a essa taxa.

D) as obrigações tributárias somente serão consideradas extintas após o débito na conta de Dalton.

#Questão 838654 - Direito Tributário, Lançamento Tributário, CESPE, 2009, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Não está prevista, no Código Tributário Nacional, no que se refere a lançamento efetuado de ofício, a comprovação de

A) ação ou omissão do sujeito passivo que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária.

B) falta funcional que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária.

C) ocorrência, no lançamento anterior, de fraude funcional da autoridade que o efetuou.

D) ocorrência, no lançamento anterior, de omissão de formalidade especial da autoridade que o efetuou.

#Questão 838655 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades, CESPE, 2009, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Entidade beneficente de assistência social sem fins lucrativos pode gozar, desde que atenda aos requisitos legais, de imunidade de

A) contribuições para a seguridade social, a despeito de ter de pagar impostos sobre patrimônio, renda e serviços.

B) impostos sobre o patrimônio, renda e serviços, mas não de contribuições para a seguridade social.

C) impostos sobre o patrimônio, renda e serviços e de contribuições para a seguridade social.

D) quaisquer impostos, mas não de contribuições para a seguridade social.

#Questão 838656 - Direito Tributário, Tributos Federais, CESPE, 2009, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

A criação, pelo Estado, de nova contribuição de intervenção sobre o domínio econômico, incidente sobre a produção de veículos, implica a instituição de alíquota

A) ad valorem, com base no faturamento, na receita bruta ou no valor da operação; ou específica, com base na unidade de medida adotada.

B) ad valorem, com base na unidade de medida adotada; ou específica, com base no faturamento, na receita bruta ou no valor da operação.

C) ad valorem, obrigatoriamente.

D) específica, exclusivamente.

#Questão 838657 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, CESPE, 2009, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Constitui hipótese de lei tributária irretroativa

A) lei instrumental que regule formalidades aplicáveis ao lançamento.

B) lei expressamente interpretativa.

C) lei que deixe de definir certo ato como infração, desde que se trate de ato não definitivamente julgado.

D) lei que majore as alíquotas do imposto sobre serviços.

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