Questões de Direito Processual Penal da FGV da OAB

#Questão 836636 - Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, FGV, 2012, OAB, Exame de Ordem Unificado - IX - Primeira Fase

#Questão 836643 - Direito Processual Penal, Cumprimento de Pena, FGV, 2012, OAB, Exame de Ordem Unificado - IX - Primeira Fase

O sistema punitivo brasileiro é progressivo. Por meio dele o condenado passa do regime inicial de cumprimento de pena mais severo para regime mais brando, até alcançar o livramento condicional ou a liberdade definitiva.

A respeito da progressão de regime, assinale a afirmativa correta.

A) O sistema progressivo brasileiro é compatível com a progressão “por saltos”, consistente na possibilidade da passagem direta do regime fechado para o aberto.

B) O cumprimento da pena privativa de liberdade nos crimes hediondos é uma exceção ao sistema progressivo. O condenado nesta modalidade criminosa deve iniciar e encerrar o cumprimento da pena no regime fechado, sem possibilidade de passagem para regime mais brando.

C) A progressão está condicionada, nos crimes contra a Administração Pública , à reparação do dano causado ou à devolução do produto do ilícito praticado com os acréscimos legais, além do cumprimento de 1/6 da pena no regime anterior e do mérito do condenado.

D) O pedido de progressão deve ser endereçado ao juízo sentenciante, que decidirá independente de manifestação do Ministério Público.

#Questão 837013 - Direito Processual Penal, Nulidades, FGV, 2012, OAB, Exame de Ordem Unificado - VII - Primeira Fase

#Questão 837017 - Direito Processual Penal, Da Competência, FGV, 2012, OAB, Exame de Ordem Unificado - VII - Primeira Fase

#Questão 837094 - Direito Processual Penal, Nulidades, FGV, 2012, OAB, Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase

Trácio foi denunciado pela prática do delito descrito no artigo 333 do Código Penal. A peça inaugural foi recebida pelo Juiz Titular da Vara Única da Comarca X, que presidiu a Audiência de Instrução e Julgamento. Encerrada a instrução do feito, o processo foi concluso ao juiz substituto, que proferiu sentença condenatória, tendo em vista que o juiz titular havia sido promovido e estava, nesse momento, na 11ª Vara Criminal da Comarca da Capital. De acordo com a Lei Processual Penal, assinale a alternativa correta.

A) A sentença é nula, porque foi prolatada por juiz que não presidiu a instrução do feito, em desacordo com o princípio da identidade física do juiz.

B) A sentença é nula, porque ao juiz substituto é vedada a prolação de decisão definitiva ou terminativa.

C) Não há nulidade na sentença, porque não se faz exigível a identidade física do juiz diante das peculiaridades narradas no enunciado.

D) A sentença é nula, porque viola o princípio do juiz natural.

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