Questões sobre Da Competência da OAB

#Questão 836959 - Direito Processual Penal, Da Competência, CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

#Questão 836842 - Direito Processual Penal, Da Competência, CESPE, 2006, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a opção correta quanto à competência no processo penal.

A) Com a sentença publicada, o juiz que a prolatou não perde a competência para alterá-la.

B) Viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.

C) Segundo o entendimento do STJ, sendo decretada a nulidade do processo por incompetência absoluta do juízo, que pode ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição, a nova decisão a ser proferida pelo órgão judicante competente não está adstrita ao entendimento firmado no julgado anterior.

D) Na determinação da competência por conexão ou continência, havendo concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalece a competência deste último.

#Questão 837575 - Direito Processual Penal, Da Competência, OAB-SP, 2005, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Segundo orientação sumulada do Supremo Tribunal Federal,

A) o art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, que reclama decorrer do fato perigo de dano, derrogou o art. 32 da Lei das Contravenções Penais no tocante à direção sem habilitação em vias terrestres e em vias fluviais.

B) a competência constitucional do Tribunal do Júri não prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Federal.

C) não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de 1/6 (um sexto) for superior a 1 (um) ano.

D) a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime pode constituir motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.

#Questão 837578 - Direito Processual Penal, Da Competência, OAB-SP, 2005, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

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