Questões sobre Da Competência da OAB

#Questão 837978 - Direito Processual Penal, Da Competência, CESPE, 2008, OAB-SP, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a opção correta acerca do processo penal.

A) No que se refere ao processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, é desnecessária a resposta preliminar na ação penal instruída por inquérito policial.

B) A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.

C) A reincidência penal pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.

D) Viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.

#Questão 838332 - Direito Processual Penal, Da Competência, CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Em relação à delimitação da competência no processo penal, às prerrogativas de função e ao foro especial, assinale a opção correta.

A) O militar que, no exercício da função, pratica crime doloso contra a vida de um civil deve ser processado perante a justiça militar.

B) Membro do Ministério Público estadual que pratica crime doloso contra a vida deve ser processado perante o tribunal do júri e, não, no foro por prerrogativa de função ou especial, visto que a competência do tribunal do júri está expressa na Constituição Federal.

C) No caso de conexão entre um crime comum e um crime eleitoral, este deve ser processado perante a justiça eleitoral e aquele, perante a justiça estadual, visto que, no concurso de jurisdições de diversas categorias, ocorre a separação dos processos.

D) Não viola a garantia do juiz natural a atração por continência do processo do co-réu ao foro especial do outro denunciado, razão pela qual um advogado e um juiz de direito que pratiquem crime contra o patrimônio devem ser processados perante o tribunal de justiça.

#Questão 836950 - Direito Processual Penal, Da Competência, CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

#Questão 836957 - Direito Processual Penal, Da Competência, CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

#Questão 836958 - Direito Processual Penal, Da Competência, CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Assinale a opção correta acerca do direito penal e processual penal.

A) Para a caracterização da legítima defesa real, exige-se a demonstração objetiva da existência de suposição de fato que, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, legitime a ação do agente.

B) A decisão de pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação, bastando para tanto que o juiz se convença da existência do crime e dos indícios de autoria.

C) O advogado que, por força de convênio celebrado com o poder público, atua de forma remunerada em defesa dos agraciados com o benefício da justiça pública não se enquadra no conceito de funcionário público para fins penais.

D) Vige, na fase da pronúncia, o princípio in dubio pro reo.

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