Questões de Direito Penal da CESPE da OAB

#Questão 838429 - Direito Penal, Modalidades das Penas Restritivas de Direito, CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Assinale a opção correta com base na legislação penal.

A) O agente que mata alguém, sob o domínio de violenta emoção, logo após injusta provocação da vítima, está legalmente acobertado pela excludente da legítima defesa.

B) Não pratica crime ou contravenção penal o agente que, no intuito de provocar alarme, afirma, inveridicamente, que há uma bomba em determinado prédio.

C) Pratica o crime de seqüestro em concurso formal com furto o agente que, no intuito de obter senha de cartão bancário, priva a vítima de liberdade e, obtendo êxito, a liberta.

D) Pratica o crime de latrocínio o agente que subtrai uma bolsa mediante violência a pessoa, em face da qual resulta morte da vítima.

#Questão 838435 - Direito Penal, Direitos Fundamentais, CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

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Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que

A) Lúcio e Lino praticaram ato infracional e responderão a procedimento junto à Vara da Infância e Juventude, podendo ser aplicada, para ambos, medida socioeducativa de internação.

B) Leo não será processado criminalmente por sua conduta, visto que os demais autores do fato são menores de idade e, nesse caso, as condições de caráter pessoal se comunicam.

C) Leo, Lino e Lúcio serão processados criminalmente pelos seus atos, caso fique demonstrado que todos quiseram praticar o fato e possuíam plena capacidade de entender o caráter ilícito dele.

D) Lúcio poderá, excepcionalmente, ficar submetido a medida socioeducativa de internação até completar 21 anos, idade em que a liberação será compulsória.

#Questão 836742 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Acerca do direito penal, assinale a opção correta.

A) Constitui crime contra as relações de consumo vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem, tipo, especificação, peso ou composição esteja em desacordo com as prescrições legais, ou que não corresponda à respectiva classificação oficial.

B) O crime de quadrilha ou bando possui natureza de delito instantâneo, mas de efeitos permanentes.

C) A pesca proibida pelo local ou época da atividade, ou pelo uso de petrechos proibidos, é crime material.

D) A ocultação, em proveito próprio, de coisa que se sabe ser produto de crime configura o delito de condescendência criminosa.

#Questão 836743 - Direito Penal, Crimes contra a administração pública, CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a opção correta acerca do direito penal.

A) O recolhimento à prisão domiciliar somente será admitido aos apenados submetidos ao regime aberto, sem exceções.

B) O médico de hospital credenciado pelo SUS que presta atendimento a segurado, por ser considerado funcionário público para efeitos penais, pode ser sujeito ativo do delito de concussão.

C) O assalto praticado por policiais militares que, em trajes civis e com carro civil, abalroarem o carro da vítima, apenas coincidentemente policial militar, mas também em traje e carro civil, quando então anunciarem e consumarem o delito, é crime militar.

D) Aplica-se a atenuante da confissão espontânea quando a confissão extrajudicial efetivamente sirva para alicerçar a sentença condenatória, desde que não haja retratação em juízo.

#Questão 836744 - Direito Penal, Crimes contra a fé pública, CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

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