Questões sobre Noções Fundamentais da OAB

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#Questão 837408 - Direito Penal, Noções Fundamentais, Não Informado, 2006, OAB-DF, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Sobre a hipótese em que o agente erra sobre o pressuposto fático de uma causa excludente de ilicitude, assinale a alternativa correta:

#Questão 837410 - Direito Penal, Noções Fundamentais, Não Informado, 2006, OAB-DF, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

O ordenamento positivo penal deve ter como excepcional a previsão de sanções penais e não apresentar como instrumento de satisfação de situações contingentes e particulares, muitas vezes servindo apenas a interesses de políticos do momento para aplacar o clamor público exarcebado pela mídia. Essa advertência decorre do princípio da:

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