Questões sobre Noções Fundamentais da OAB

#Questão 836563 - Direito Penal, Noções Fundamentais, FGV, 2012, OAB, Exame de Ordem Unificado - VIII - Primeira Fase

Em relação ao princípio da insignificância, assinale a afirmativa correta.

A) O princípio da insignificância funciona como causa de exclusão da culpabilidade. A conduta do agente, embora típica e ilícita, não é culpável.

B) A mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica constituem, para o Supremo Tribunal Federal, requisitos de ordem objetiva autorizadores da aplicação do princípio da insignificância.

C) A jurisprudência predominante dos tribunais superiores é acorde em admitir a aplicação do princípio da insignificância em crimes praticados com emprego de violência ou grave ameaça à pessoa (a exemplo do roubo).

D) O princípio da insignificância funciona como causa de diminuição de pena.

#Questão 837022 - Direito Penal, Noções Fundamentais, FGV, 2012, OAB, Exame de Ordem Unificado - VII - Primeira Fase

John, cidadão inglês, capitão de uma embarcação particular de bandeira americana, é assassinado por José, cidadão brasileiro, dentro do aludido barco, que se encontrava atracado no Porto de Santos, no Estado de São Paulo. Nesse contexto, é correto afirmar que a lei brasileira

A) não é aplicável, uma vez que a embarcação é americana, devendo José ser processado de acordo com a lei estadunidense.

B) é aplicável, uma vez que a embarcação estrangeira de propriedade privada estava atracada em território nacional.

C) é aplicável, uma vez que o crime, apesar de haver sido cometido em território estrangeiro, foi praticado por brasileiro.

D) não é aplicável, uma vez que, de acordo com a Convenção de Viena, é competência do Tribunal Penal Internacional processar e julgar os crimes praticados em embarcação estrangeira atracada em território de país diverso.

#Questão 837180 - Direito Penal, Noções Fundamentais, FGV, 2011, OAB, Exame de Ordem Unificado - V - Primeira Fase

Acerca da aplicação da lei penal no tempo e no espaço, assinale a alternativa correta.

A) Se um funcionário público a serviço do Brasil na Itália praticar, naquele país, crime de corrupção passiva (art. 317 do Código Penal), ficará sujeito à lei penal brasileira em face do princípio da extraterritorialidade.

B) O ordenamento jurídico-penal brasileiro prevê a combinação de leis sucessivas sempre que a fusão puder beneficiar o réu.

C) Na ocorrência de sucessão de leis penais no tempo, não será possível a aplicação da lei penal intermediária mesmo se ela configurar a lei mais favorável.

D) As leis penais temporárias e excepcionais são dotadas de ultra-atividade. Por tal motivo, são aplicáveis a qualquer delito, desde que seus resultados tenham ocorrido durante sua vigência.

#Questão 836416 - Direito Penal, Noções Fundamentais, CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

#Questão 838084 - Direito Penal, Noções Fundamentais, CESPE, 2008, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

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