Questões de Direito do Trabalho da OAB

#Questão 836129 - Direito do Trabalho, Do trabalho em condições especiais, FGV, 2014, OAB, Exame de Ordem Unificado - XIII - Primeira Fase

Maria, empregada de uma panificadora, adotou uma criança em idade de alfabetização. Quando da adoção, obteve a informação de que faria jus à licença-maternidade, daí decorrente. Em conversa com seu empregador, Maria foi informada que não desfrutava do mencionado benefício. Na dúvida a empregada requereu a licença-maternidade junto ao INSS.

Diante do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

A) A duração da licença-maternidade de Maria tem variação de acordo com a idade da criança adotada.

B) Maria não tem direito à licença-maternidade, pois se trata de adoção e a legislação não prevê essa hipótese.

C) Maria tem direito à licença-maternidade de 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário, independentemente da idade da criança adotoda.

D) Maria tem direito a duas semanas de licença-maternidade correspondentes ao período de adaptação necessário na adoção.

#Questão 836131 - Direito do Trabalho, Aviso prévio, FGV, 2014, OAB, Exame de Ordem Unificado - XIII - Primeira Fase

Helena foi admitida em 12 de fevereiro de 2005 pela empresa Marca Refrigeração Ltda. e dispensada sem justa causa em 07 de julho de 2011. Com o advento da regulamentação do aviso prévio proporcional ao tempo de serviço (Lei n. 12.506, de 13 de outubro de 2011), ela pretende o pagamento dessa nova vantagem atribuída à classe trabalhadora.

A respeito desse caso, assinale a afirmativa correta.

A) Helena receberá aviso prévio proporcional na razão de 45 dias.

B) Helena não receberá aviso prévio proporcional.

C) Helena receberá aviso prévio proporcional na razão de 42 dias.

D) Helena receberá aviso prévio proporcional em razão da ultratividade da norma mais benéfica e pelo princípio da proteção.

#Questão 836132 - Direito do Trabalho, Terceirização no Direito do Trabalho, FGV, 2014, OAB, Exame de Ordem Unificado - XIII - Primeira Fase

ABC Manutenção e Limpeza manteve contrato de fornecimento de mão de obra de limpeza com Aeroportos Brasileiros, empresa pública federal. Por ocasião da ruptura do contrato entre as empresas, Paulo, funcionário da ABC Manutenção e Limpeza, e que prestava serviços para Aeroportos Brasileiros, foi dispensado sem receber as verbas rescisórias. Ajuizou ação trabalhista em face de ambas as empresas, sendo a empregadora revel. A tomadora dos serviços apresentou defesa com robusta documentação, demonstrando a efetiva fiscalização do cumprimento do contrato e de aspectos legais, sendo certo que o contrato foi cancelado justamente em razão desta fiscalização.

Diante deste caso, assinale a afirmativa correta.

A) A empresa pública federal responde solidariamente por força da terceirização.

B) A empresa pública federal responde subsidiariamente por força da terceirização, haja vista o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador.

C) A empresa pública federal é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda porque não tem vínculo de emprego com Paulo.

D) A empresa pública federal não responde pelo inadimplemento das verbas trabalhistas porque sua responsabilidade não decorre do simples inadimplemento contratual, tendo ficado provado, no caso, que houve efetiva fiscalização por parte da tomadora dos serviços.

#Questão 836468 - Direito do Trabalho, Extinção do contrato de emprego: modalidades, FGV, 2013, OAB, Exame de Ordem Unificado - X - Primeira Fase

#Questão 836472 - Direito do Trabalho, Interrupção e suspensão do contrato de trabalho, FGV, 2013, OAB, Exame de Ordem Unificado - X - Primeira Fase

O empregado afastado por incapacidade laborativa, recebendo auxílio-doença previdenciário por trinta dias, tem garantido legalmente o direito

A) à estabilidade provisória por, no mínimo, doze meses após a cessação do auxílio-doença acidentário.

B) de exigir de seu empregador os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço correspondentes ao período em que ficou afastado.

C) de exigir de seu empregador o pagamento de complementação do benefício previdenciário para manter o valor do salário que recebia antes do afastamento previdenciário.

D) de gozar férias de trinta dias após período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho.

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