Questões de Direito do Trabalho do ano 2013 da OAB

#Questão 836207 - Direito do Trabalho, Audiência. Conciliação. Resposta do Réu. Razões Finais., FGV, 2013, OAB, Exame de Ordem Unificado - XII - Primeira Fase

Eugênio é policial militar ativo e cumpre escala de 24x72 horas no seu batalhão. Nos dias em que não está de plantão, trabalha em um supermercado como segurança, recebendo ordens do gerente e um valor fixo mensal, jamais se fazendo substituir na prestação do labor. Nesse caso, de acordo com a jurisprudência consolidada do TST, assinale a afirmativa correta.

A) Por ser servidor público militar, Eugênio não poderá ter o vínculo empregatício reconhecido, mesmo que presentes os requisitos da CLT, pois trata-se de norma de ordem pública.

B) Caso tenha o vínculo empregatício reconhecido em juízo, isso impede que a Administração Pública aplique qualquer punição a Eugênio, pois ele realizou um trabalho lícito.

C) Trata-se de trabalho ilícito que, portanto, não gera vínculo empregatício e credencia a administração a aplicar imediata punição ao servidor.

D) Eugênio poderá ser reconhecido como empregado, desde que presentes os requisitos legais, ainda que sofra a punição disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar.

#Questão 836208 - Direito do Trabalho, Do trabalho em condições especiais, FGV, 2013, OAB, Exame de Ordem Unificado - XII - Primeira Fase

#Questão 836209 - Direito do Trabalho, Terceirização no Direito do Trabalho, FGV, 2013, OAB, Exame de Ordem Unificado - XII - Primeira Fase

Calçados Mundial S.A. contratou duas empresas distintas para a prestação de serviços de limpeza e conservação nas suas instalações. Maria é empregada de uma das terceirizadas, exerce a função de auxiliar de limpeza e ganha salário de R$ 1.150,00. Celso é empregado da outra terceirizada, exerce a mesma função que Maria, trabalha no mesmo local, e ganha R$ 1.020,00 mensais.

A partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

A) Celso poderá requerer o mesmo salário que Maria, pois na hipótese pode-se falar em empregador único.

B) Impossível a equiparação salarial, mas se outro direito for violado, a empresa tomadora dos serviços terá responsabilidade solidária.

C) Viável a equiparação desde que Maria e Celso trabalhem no mínimo dois anos nas instalações do tomador dos serviços.

D) Não será possível a equiparação salarial entre Maria e Celso porque os respectivos empregadores são diferentes.

#Questão 836210 - Direito do Trabalho, Terceirização no Direito do Trabalho, FGV, 2013, OAB, Exame de Ordem Unificado - XII - Primeira Fase

Godofredo ajuizou reclamação trabalhista, dizendo-se vítima de discriminação, já que a empresa para a qual trabalhava o dispensou no mês em que ele completou 60 anos de idade, o que acontecia rigorosamente com todos os empregados que alcançavam esta idade. Alega que essa é uma odiosa e inconstitucional política não escrita da empresa.

Caso comprovada a alegação de Godofredo sobre a dispensa discriminatória e à luz da Lei n. 9.029/95, é correto afirmar que

A) como portador de garantia no emprego, Godofredo deve requerer sua reintegração, único direito que lhe é assegurado.

B) o empregado pode optar entre o retorno e a percepção em dobro do período de afastamento.

C) uma vez que Godofredo não tem estabilidade, somente poderá pleitear indenização.

D) a dispensa em razão da idade não pode ser considerada discriminatória nem ilegal, já que é uma circunstância que atinge a todos.

#Questão 836211 - Direito do Trabalho, Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego, FGV, 2013, OAB, Exame de Ordem Unificado - XII - Primeira Fase

Paulo foi contratado pela empresa XPTO Ltda. para trabalhar como vigilante com jornada de trabalho pelo sistema de escala 12 x 36 (doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso), estipulada em norma coletiva. Há um ano trabalhando, dois feriados nacionais recaíram em dias de sua escala.

Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.

A) Paulo tem direito a receber em dobro os dias de feriado trabalhados.

B) Paulo não deverá receber os dias de feriado trabalhados, pois os mesmos foram compensados no sistema de escala.

C) Paulo deverá receber os dias trabalhados de forma simples, não se considerando trabalho extraordinário normal em decorrência do sistema de escala.

D) Paulo não deverá receber os dias de feriado, pois são equivalentes ao descanso semanal remunerado.

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