Questões da OAB de Direito Constitucional

321 Q838136

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Ação Popular

Ano: 2008

Banca: CESPE

De acordo com a CF, nas ações populares,

A em nenhuma hipótese, será devido o pagamento de custas. B somente será devido o pagamento de custas se houver comprovada má-fé do autor da ação. C nunca haverá condenação em honorários de sucumbência. D somente será devido o pagamento de custas se houver comprovada má-fé da parte ré.

322 Q838135

Direito Constitucional Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição Teoria da Constituição

Ano: 2008

Banca: CESPE

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes

A às leis complementares. B às leis ordinárias. C às emendas constitucionais. D aos decretos legislativos.

323 Q838134

Direito Constitucional Direitos Políticos

Ano: 2008

Banca: CESPE

Conforme dispõe a CF, os prefeitos municipais

A podem ser reeleitos para até dois períodos subseqüentes ao do primeiro mandato. B devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito, caso desejem se candidatar à reeleição. C somente devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito, se forem concorrer a outros cargos eletivos. D não poderão ser reeleitos.

324 Q838133

Direito Constitucional Disposições Gerais no Poder Judiciário Poder Judiciário

Ano: 2008

Banca: CESPE

Será competente para julgar originariamente habeas corpus em que figure como paciente desembargador de tribunal de justiça estadual

A o TRF da respectiva região. B o STF. C o próprio tribunal de justiça estadual ao qual esteja vinculado o desembargador. D o STJ.

325 Q838132

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Súmula Vinculante

Ano: 2008

Banca: CESPE

Contra decisão judicial que tenha contrariado súmula vinculante aplicável a caso concreto cabe

A mandado de segurança ao STJ, se o ato provier de juiz de direito. B reclamação ao STF. C reclamação ao tribunal de justiça. D reclamação ao CNJ.

326 Q838131

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Súmula Vinculante

Ano: 2008

Banca: CESPE

De acordo com dispositivo constitucional, a súmula do STF com efeito vinculante

A será aprovada após reiteradas decisões sobre matéria constitucional. B somente poderá ser revista ou cancelada mediante provocação devidamente motivada. C é de observância obrigatória pelos demais órgãos do Poder Judiciário caso seja aprovada pela maioria simples dos membros do tribunal. D não poderá ser cancelada ou revista.

327 Q838040

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo

Ano: 2008

Banca: CESPE

Segundo a Constituição de 1988, constitui crime inafiançável e imprescritível

A a prática da tortura. B a prática do racismo. C o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. D o definido em lei como hediondo.

328 Q838039

Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade

Ano: 2008

Banca: CESPE

São brasileiros natos

A os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros que estejam a serviço de seu país. B os nascidos, no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente. C os nascidos, no estrangeiro, de pai e mãe brasileiros, desde que ambos estejam a serviço da República Federativa do Brasil. D os nascidos, no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, antes de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

329 Q838038

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos Disposições Gerais na Administração Pública

Ano: 2008

Banca: CESPE

O servidor público da administração direta, autárquica ou fundacional investido no mandato de prefeito municipal

A será necessariamente afastado do cargo, emprego ou função que esteja ocupando, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. B perceberá, se houver compatibilidade de horários, as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. C será afastado do cargo, emprego ou função que esteja ocupando, caso não haja compatibilidade de horários, sendo- lhe facultado optar pela sua remuneração. D perceberá, incondicionalmente, as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

330 Q838037

Direito Constitucional Processo Legislativo Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar

Ano: 2008

Banca: CESPE

São de iniciativa privativa do presidente da República as leis que disponham sobre

A normas gerais para a organização do Ministério Público e do Poder Judiciário dos estados, do Distrito Federal e dos territórios. B a fixação do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). C matéria tributária. D criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta.

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