No que diz respeito à disciplina constitucional relativa ao processo legislativo, assinale a opção correta.

No que diz respeito aos direitos políticos, assinale a opção incorreta.

Acerca da proteção e da perda do direito de propriedade, julgue os itens seguintes.
I A Constituição assegura a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive em atividades desportivas.

II A obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens podem ser integralmente estendidas aos sucessores e contra eles executadas.

III Na desapropriação de imóvel rural de interesse para a reforma agrária e de imóvel urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, o pagamento ocorrerá mediante títulos públicos e, não, mediante indenização em dinheiro.

IV Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros em caráter permanente. ... Ver mais

Com relação ao controle de constitucionalidade no direito brasileiro, assinale a opção incorreta.

No que concerne à disciplina constitucional relativa ao Poder Executivo, assinale a opção correta.

Acerca dos direitos sociais na ordem constitucional brasileira, julgue os itens a seguir.
I O direito de greve, por ser relativo, pode sofrer limitações, inclusive, em relação às atividades consideradas essenciais.

II Em virtude da liberdade de associação profissional ou sindical, consagrada na Constituição, a lei não pode exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato.

III O princípio da unicidade sindical veda a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregados interessados, não podendo ser inferior à área de um município.

IV Os menores de dezoito anos estão proibidos de exercer trabalho noturno, perigos... Ver mais

De acordo com dispositivo constitucional vigente, a súmula com efeito vinculante

O presidente da República pode adotar medidas provisórias, com força de lei, sobre

Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), o sigilo das comunicações telefônicas

É correto afirmar que a lei penal