Questão Q838237
2008 CESPE
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo
Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

É correto afirmar que a lei penal...

É correto afirmar que a lei penal

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