Questão Q838236
2008 CESPE
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo
Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Segundo a CF, pode ser instituída pena...

Segundo a CF, pode ser instituída pena

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