O presidente da República pode adotar medidas provisórias...

Questão Q838239

2008 CESPE

Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

O presidente da República pode adotar medidas provisórias, com força de lei, sobre

A prazos processuais. B instituição e majoração de impostos. C definição de crime ou majoração de sanção penal. D prazos eleitorais.

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