Questões da OAB de Direito Constitucional

291 Q838504

Direito Constitucional Defesa do Estado e das Instituições Democráticas Forças Armadas e Segurança Pública

Ano: 2008

Banca: CESPE

Com relação ao que dispõe a CF acerca da disciplina das forças armadas, assinale a opção incorreta.

A A sindicalização é proibida ao militar. B Ao militar que esteja em serviço ativo é proibida a filiação a partido político. C Os eclesiásticos são isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz. D É garantida ao militar a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

292 Q838501

Direito Constitucional Organização do Poder Judiciário Supremo Tribunal Federal Disposições Gerais no Poder Judiciário + 2

Ano: 2008

Banca: CESPE

Com relação às regras pertinentes ao Poder Judiciário constantes da CF, assinale a opção correta.

A O ingresso na carreira da magistratura deve ser feito por concurso público de provas ou de provas e títulos, e o cargo inicial será o de juiz substituto. B Os TRTs não se submetem à regra do quinto constitucional, diferentemente dos tribunais regionais federais e dos tribunais dos estados e do DF. C Compete à justiça do trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos estados, do DF e dos municípios. D Cabem ao STF o processo e o julgamento dos mandados de segurança e dos habeas data contra ato de ministro de Estado, dos comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

293 Q838500

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Ação Popular Mandado de Segurança + 2

Ano: 2008

Banca: CESPE

Assinale a opção incorreta acerca dos remédios constitucionais.

A A ação popular só pode ser proposta de forma repressiva, sendo incabível, assim, sua proposição antes da consumação dos efeitos lesivos de ato contra o patrimônio público. B No habeas data, o direito do impetrante de receber informações constantes de registros de entidades governamentais ou de caráter público é incondicionado, não se admitindo que lhe sejam negadas informações sobre sua própria pessoa. C O mandado de segurança pode ser proposto tanto contra autoridade pública quanto contra agente de pessoas jurídicas privadas no exercício de atribuições do poder público. D Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano têm legitimação ativa para impetrar mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

294 Q838499

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN + 3

Ano: 2008

Banca: CESPE

Acerca do controle de constitucionalidade concentrado, julgue os itens a seguir.
I A administração pública indireta, assim como a direta, nas esferas federal, estadual e municipal, fica vinculada às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade.

II Em razão do princípio da subsidiariedade, a ação direta de inconstitucionalidade por omissão somente será cabível se ficar provada a inexistência de qualquer meio eficaz para afastar a lesão no âmbito judicial.

III É possível controle de constitucionalidade do direito estadual e do direito municipal no processo de argüição de descumprimento de preceito fundamental.

IV São legitimados para propor ação direta de inconstituc...

A I e II. B I e III. C II e IV. D III e IV.

295 Q838498

Direito Constitucional Processo Legislativo Deliberação Parlamentar Deliberação Executiva + 1

Ano: 2008

Banca: CESPE

Assinale a opção correta com relação ao processo legislativo no texto constitucional.

A Havendo veto do presidente da República a um projeto de lei, este será submetido a votação inicialmente na Câmara dos Deputados, e, se o veto for mantido, será então enviado ao Senado Federal. B Não são permitidas emendas parlamentares aos projetos de lei de iniciativa exclusiva do presidente da República. C Pertence ao MP a iniciativa para propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares. D A iniciativa popular de lei poderá ser exercida pela apresentação, à Câmara dos Deputados, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 2% da população nacional, distribuídos, pelo menos, por três estados.

296 Q838426

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo Habeas Corpus

Ano: 2008

Banca: CESPE

Com base na CF, assinale a opção correta.

A O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, a pessoa que ficar presa além do tempo fixado na sentença bem como o preso provisório. B Concede-se habeas corpus sempre que o indivíduo sofrer ou se achar em iminente perigo de sofrer violência ou coação em relação a qualquer de seus direitos individuais, por ilegalidade ou abuso de poder. C Aos acusados são assegurados o contraditório e a ampla defesa, não sendo possível restringir determinado recurso a apenas uma das partes, como a defesa, por exemplo. D Assegura-se ao acusado a gratuidade do habeas corpus, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de tramitação processual.

297 Q838407

Direito Constitucional Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. Poder Executivo

Ano: 2008

Banca: CESPE

Assinale a opção correta quanto às competências dispostas na Constituição Federal acerca das relações internacionais.

A Compete ao Congresso Nacional resolver definitivamente, por maioria absoluta, sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. B Compete ao Congresso Nacional autorizar o presidente da República a denunciar tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. C Compete ao presidente da República, sem necessidade de autorização do Congresso Nacional, permitir que tropas estrangeiras transitem pelo país nos casos previstos em lei complementar. D Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgar o litígio entre Estado estrangeiro e o Distrito Federal.

298 Q838406

Direito Constitucional Ordem Social Meio Ambiente

Ano: 2008

Banca: CESPE

Com relação à disciplina constitucional no âmbito do meio ambiente, assinale a opção correta.

A O estudo prévio de impacto ambiental para instalação de obra potencialmente lesiva ao meio ambiente, embora não tenha sido expressamente consagrado na Constituição, tornou-se obrigatório em virtude da jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal (STF). B Por disposição constitucional, o Atol das Rocas é considerado patrimônio nacional, devendo sua utilização obedecer às condições de preservação do meio ambiente. C A Constituição consagra o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado fora do Título II, que se refere aos direitos e garantias fundamentais. D As usinas que operem com reator nuclear devem ter sua localização definida em lei estadual.

299 Q838405

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Ação Popular Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo + 2

Ano: 2008

Banca: CESPE

No que diz respeito aos direitos fundamentais, assinale a opção correta.

A São gratuitas as ações de habeas corpus, habeas data e o mandado de injunção. B O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político. C O Estado deve prestar assistência jurídica integral e gratuita a todos. D O direito de qualquer cidadão propor ação popular é previsto constitucionalmente.

300 Q838404

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF

Ano: 2008

Banca: CESPE

Assinale a opção incorreta com relação à argüição de descumprimento de preceito fundamental.

A As decisões de mérito, em argüição de descumprimento de preceito fundamental, possuem efeito vinculante. B A argüição de descumprimento de preceito fundamental não será admitida quando houver outro meio eficaz para sanar a lesividade. C Cabe reclamação ao STF quando for descumprida uma decisão tomada em argüição de descumprimento de preceito fundamental. D Qualquer cidadão pode propor argüição de descumprimento de preceito fundamental.

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