Assinale a opção correta quanto às competências dispostas...

#Questão 838407 - Direito Constitucional, Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado., CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a opção correta quanto às competências dispostas na Constituição Federal acerca das relações internacionais.

A) Compete ao Congresso Nacional resolver definitivamente, por maioria absoluta, sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

B) Compete ao Congresso Nacional autorizar o presidente da República a denunciar tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

C) Compete ao presidente da República, sem necessidade de autorização do Congresso Nacional, permitir que tropas estrangeiras transitem pelo país nos casos previstos em lei complementar.

D) Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgar o litígio entre Estado estrangeiro e o Distrito Federal.

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