Questões da OAB de Direito Constitucional

271 Q838702

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Intervenção Federal e Estadual

Ano: 2009

Banca: CESPE

De acordo com a CF e com a doutrina, a intervenção federal

A dispensa, quando espontânea, a autorização prévia do Congresso Nacional. B exige, em qualquer hipótese, o controle político. C exige do presidente da República, quando provocada por requisição, a submissão do ato ao Conselho da República e ao Conselho de Defesa Nacional, para posterior exame quanto à conveniência e oportunidade da decretação. D é provocada por solicitação quando a coação ou o impedimento recaem sobre cada um dos três Poderes do Estado.

272 Q838701

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN

Ano: 2009

Banca: CESPE

Acerca do controle concentrado de constitucionalidade exercido pelo STF, assinale a opção correta.

A É possível a declaração de inconstitucionalidade de normas constitucionais originárias. B É cabível o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade cujo objeto seja lei ou ato normativo distrital decorrente do exercício de competência estadual e municipal. C A ação direta de inconstitucionalidade por omissão admite pedido de medida liminar. D Declarada a constitucionalidade de lei ou de ato normativo federal, em sede de ação declaratória de constitucionalidade, não se revela possível a realização de nova análise contestatória da matéria sob a alegação de que novos argumentos conduziriam a uma decisão pela inconstitucionalidade.

273 Q838700

Direito Constitucional Poder Legislativo Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs)

Ano: 2009

Banca: CESPE

De acordo com a doutrina e jurisprudência, as comissões parlamentares de inquérito instituídas no âmbito do Poder Legislativo federal

A têm a missão constitucional de investigar autoridades públicas e de promover a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. B não podem determinar a quebra do sigilo bancário ou dos registros telefônicos da pessoa que esteja sendo investigada, dada a submissão de tais condutas à cláusula de reserva de jurisdição. C devem obediência ao princípio federativo, razão pela qual não podem investigar questões relacionadas à gestão da coisa pública estadual, distrital ou municipal. D podem anular atos do Poder Executivo quando, no resultado das investigações, ficar evidente a ilegalidade do ato.

274 Q838699

Direito Constitucional Poder Legislativo Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares

Ano: 2009

Banca: CESPE

No que se refere às prerrogativas conferidas aos parlamentares federais, assinale a opção correta.

A Os delitos de opinião praticados por congressistas, no exercício formal de suas funções, somente poderão ser submetidos ao Poder Judiciário após o término do mandato do parlamentar. B Recebida a denúncia contra senador ou deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o STF dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa do parlamentar réu ou do partido político a que é filiado, pode sustar o andamento da ação. C A imunidade parlamentar formal não obsta, observado o devido processo legal, a execução de pena privativa de liberdade decorrente de decisão judicial transitada em julgado. D As imunidades de deputados e senadores não subsistirão durante o estado de sítio dada a gravidade da situação de crise e da excepcionalidade da medida.

275 Q838698

Direito Constitucional Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. Poder Executivo

Ano: 2009

Banca: CESPE

No tocante à responsabilização do presidente da República, assinale a opção correta.

A Na CF, é assegurada ao presidente da República a prerrogativa de somente ser processado, seja por crime comum, seja por crime de responsabilidade, após o juízo de admissibilidade da Câmara dos Deputados. B Compete ao STF processar e julgar originariamente o presidente da República nas infrações penais comuns e nas ações populares. C Tratando-se de crime de responsabilidade, a decisão proferida pelo Senado Federal pode ser alterada pelo STF. D São alternativas as sanções de perda do cargo de presidente e de inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública

276 Q838607

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos Disposições Gerais na Administração Pública

Ano: 2009

Banca: CESPE

O art. 37, VII, da CF, dispõe que “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.” Acerca da interpretação e da aplicação dessas disposições constitucionais, assinale a opção correta.

A O direito de greve dos servidores públicos é norma de eficácia plena. B A lei específica pode conter matéria estranha à disciplina do direito de greve dos servidores públicos. C Na ausência de lei específica, é cabível a impetração de mandado de injunção. D Compete à justiça do trabalho julgar os dissídios relativos ao direito de greve dos servidores públicos estatutários da administração direta, dos das autarquias e dos das fundações da União.

277 Q838606

Direito Constitucional Direitos Políticos

Ano: 2009

Banca: CESPE

Com relação aos direitos políticos, assinale a opção correta.

A Caso a nomeação dos delegados de polícia, por força de uma constituição estadual, passe a estar subordinada à escolha, entre os delegados de carreira, por voto unitário residencial da população de cada um de seus municípios, não haverá configuração de voto censitário; ao contrário, a norma estará privilegiando a democracia e a participação social. B O domicílio eleitoral na circunscrição e a filiação partidária são condições de elegibilidade e exigem disciplina instituída por lei complementar, visto que os requisitos de elegibilidade se confundem com as hipóteses de inelegibilidade. C A obrigatoriedade de filiação partidária para os candidatos a juiz de paz decorre do sistema eleitoral constitucionalmente definido e, caso lei estadual venha a disciplinar procedimentos necessários à realização das eleições para implementação da justiça de paz, haverá invasão de competência da União e ofensa ao princípio federativo. D Presidente de câmara municipal que substitua ou suceda o prefeito nos seis meses anteriores ao pleito é inelegível para o cargo de vereador.

278 Q838605

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Súmula Vinculante

Ano: 2009

Banca: CESPE

Acerca da edição de súmulas vinculantes pelo STF, assinale a opção correta.

A Ainda que inexistam decisões sobre determinada matéria constitucional, o STF poderá criar súmula vinculante acerca de tal matéria, caso a julgue relevante. B O enunciado da súmula deve versar sobre normas determinadas apenas quando exista controvérsia atual quanto a elas, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos. C O procurador-geral da República deverá se manifestar acerca da edição de enunciado de súmula vinculante apenas nos casos em que o propuser. D O Conselho Federal da OAB e seus órgãos seccionais são legitimados a propor a edição de enunciado de súmula vinculante.

279 Q838604

Direito Constitucional Poder Executivo Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment

Ano: 2009

Banca: CESPE

Acerca do Poder Executivo, assinale a opção correta.

A O presidente da República é julgado pelo STF pelos crimes de responsabilidade. B Se o presidente da República deixar de cumprir uma decisão judicial, mesmo que a considere inconstitucional, deverá ser julgado por crime de responsabilidade. C O presidente da República só pode ser preso em flagrante por crime inafiançável. D Nos crimes de responsabilidade, o presidente da República ficará suspenso de suas atribuições desde o momento em que a acusação for recebida pela Câmara dos Deputados.

280 Q838603

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN + 1

Ano: 2009

Banca: CESPE

Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

A Tanto na ação direta de inconstitucionalidade como na ação declaratória de constitucionalidade, as decisões do STF possuem força vinculante em relação aos demais tribunais e à administração pública federal, independentemente de a decisão ter sido sumulada. B Os tribunais de justiça nos estados podem desempenhar o controle abstrato e concentrado de leis estaduais e municipais diretamente em face da CF. C O STF é o único órgão competente para desempenhar o controle incidental de constitucionalidade no Brasil. D Na ação direta de inconstitucionalidade, quando o relator indefere, sob qualquer fundamento, pedido de liminar, é admissível a utilização da reclamação contra essa decisão.

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