Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a opç...

#Questão 838603 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE, 2009, OAB, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

A) Tanto na ação direta de inconstitucionalidade como na ação declaratória de constitucionalidade, as decisões do STF possuem força vinculante em relação aos demais tribunais e à administração pública federal, independentemente de a decisão ter sido sumulada.

B) Os tribunais de justiça nos estados podem desempenhar o controle abstrato e concentrado de leis estaduais e municipais diretamente em face da CF.

C) O STF é o único órgão competente para desempenhar o controle incidental de constitucionalidade no Brasil.

D) Na ação direta de inconstitucionalidade, quando o relator indefere, sob qualquer fundamento, pedido de liminar, é admissível a utilização da reclamação contra essa decisão.

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