“M” vem desrespeitando o zoneamento estipulado pelo Munic...

#Questão 836346 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, FGV, 2013, OAB, Exame de Ordem Unificado - XI - Primeira Fase

“M” vem desrespeitando o zoneamento estipulado pelo Município X em seu plano diretor, uma vez que mantém, com nítido caráter de especulação, terreno não utilizado em área residencial.

Assinale a alternativa que indica medida que o Município X pode tomar para que “M” utilize adequadamente seu terreno.

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis