Questão
Q836346
Prova: FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XI - Primeira Fase
“M” vem desrespeitando o zoneamento estipulado pelo Munic...
“M” vem desrespeitando o zoneamento estipulado pelo Município X em seu plano diretor, uma vez que mantém, com nítido caráter de especulação, terreno não utilizado em área residencial.
Assinale a alternativa que indica medida que o Município X pode tomar para que “M” utilize adequadamente seu terreno.
Assinale a alternativa que indica medida que o Município X pode tomar para que “M” utilize adequadamente seu terreno.
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