O art. 37, VII, da CF, dispõe que “a administração públic...

#Questão 838607 - Direito Constitucional, Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos, CESPE, 2009, OAB, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

O art. 37, VII, da CF, dispõe que “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.” Acerca da interpretação e da aplicação dessas disposições constitucionais, assinale a opção correta.

A) O direito de greve dos servidores públicos é norma de eficácia plena.

B) A lei específica pode conter matéria estranha à disciplina do direito de greve dos servidores públicos.

C) Na ausência de lei específica, é cabível a impetração de mandado de injunção.

D) Compete à justiça do trabalho julgar os dissídios relativos ao direito de greve dos servidores públicos estatutários da administração direta, dos das autarquias e dos das fundações da União.

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