Questões da OAB de Direito Constitucional

281 Q838602

Direito Constitucional Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais Organização do Poder Judiciário Superior Tribunal de Justiça

Ano: 2009

Banca: CESPE

Acerca do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

A Compete ao STJ julgar os conflitos de competência entre o TST e o TRF. B Supondo-se que Fernando fosse condenado por crime político por meio de sentença proferida por juiz federal da Seção Judiciária de São Paulo, o recurso interposto contra essa sentença seria julgado pelo respectivo TRF. C Supondo-se que João, servidor público federal regido pela Lei n.º 8.112/1990, pretendesse ingressar com ação contra a União buscando o pagamento de verbas salariais a que tivesse direito, a ação deveria ser proposta perante a justiça federal e não perante a justiça do trabalho. D Supondo-se que Marcos, após ter sofrido dano por ação de empregado de empresa pública federal, pretendesse ingressar com ação de reparação de danos materiais e morais contra a empresa pública, deveria fazê-lo na justiça comum estadual.

282 Q838601

Direito Constitucional Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição Teoria da Constituição

Ano: 2009

Banca: CESPE

A respeito da entrada em vigor de uma nova ordem constitucional, assinale a opção correta.

A Na CF, foi adotada a vacatio constitutionis (vacância da Constituição), que corresponde ao interregno entre a publicação do ato de sua promulgação e a data estabelecida para a entrada em vigor de seus dispositivos. B A regra geral de retroatividade máxima das normas constitucionais aplica-se às normas constitucionais federais e estaduais. C No Brasil, os dispositivos de uma constituição nova têm vigência imediata, alcançando os efeitos futuros de fatos passados (retroatividade mínima), salvo disposição constitucional expressa em contrário. D A inconstitucionalidade superveniente, regra adotada pelo STF, é o fenômeno jurídico por meio do qual uma norma se torna inconstitucional em momento futuro, depois de sua entrada em vigor, em razão da promulgação de um novo texto constitucional com ela conflitante.

283 Q838600

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo Princípios Fundamentais da República + 1

Ano: 2009

Banca: CESPE

Assinale a opção correta no que se refere à aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana.

A O uso de algemas não requer prévio juízo de ponderação da necessidade, como em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, pois, como a fuga é ato extremamente provável no momento da prisão, as algemas podem ser utilizadas como regra. B A referência, na CF, à dignidade da pessoa humana, aos direitos da pessoa humana, ao livre exercício dos direitos individuais e aos direitos e garantias individuais está relacionada aos direitos e garantias do indivíduo dotado de personalidade jurídica ou não. Desse modo, a aplicação do princípio da dignidade humana exige a proteção dos embriões humanos obtidos por fertilização in vitro e congelados, devendo-se evitar sua utilização em pesquisas científicas e terapias. C A aplicação do princípio da insignificância, embora seja consequência do princípio da dignidade da pessoa humana, não é aplicável aos crimes militares, haja vista a dignidade do bem jurídico protegido pelos tipos penais que têm por objeto de proteção os interesses da administração militar. D A ausência de indicação da conduta individualizada dos acusados de crimes societários, além de implicar a inobservância aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, fere o princípio da dignidade da pessoa humana.

284 Q838599

Direito Constitucional Estado de Defesa Defesa do Estado e das Instituições Democráticas Estado de Sítio

Ano: 2009

Banca: CESPE

Acerca da defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a opção correta.

A Se o estado de sítio for decretado durante o recesso parlamentar, caberá ao presidente da República convocar extraordinariamente o Congresso Nacional. B O estado de defesa deve ser decretado quando houver declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira. C Tanto no estado de defesa quanto no estado de guerra, as atividades dos parlamentares no Congresso Nacional devem permanecer suspensas. D A decretação do estado de defesa é autorizada para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

285 Q838598

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça Ministério Público Defensoria Pública

Ano: 2009

Banca: CESPE

Acerca das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

A A Advocacia-Geral da União é a instituição que representa judicial e extrajudicialmente a União, as autarquias e as fundações públicas federais, cabendo- lhe, nos termos da lei complementar que disponha sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo. B Às defensorias públicas da União e dos estados são asseguradas a autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. C O procurador-geral da República poderá ser destituído do cargo pelo presidente da República, independentemente de prévia aprovação do Senado. D Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do MPU ou dos estados.

286 Q838509

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira Intervenção do Estado no Domínio Econômico

Ano: 2008

Banca: CESPE

Assinale a opção correta a respeito da atuação do Estado no domínio econômico.

A A CF proíbe a formação de monopólios, inclusive os estatais. B O Estado promove a exploração direta de atividade econômica por meio de empresas públicas e sociedades de economia mista. C As atividades monopolizadas pela União são impassíveis de delegação. D O Estado pode estabelecer o controle de abastecimento e o tabelamento de preços.

287 Q838508

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Organização do Estado – Municípios

Ano: 2008

Banca: CESPE

Assinale a opção correta acerca da disciplina constitucional dos municípios.

A Os municípios, que são dotados de autonomia, podem editar constituição própria. B Compete privativamente aos municípios legislar sobre trânsito e transporte. C É vedada a criação de tribunais de contas municipais. D A posse de prefeitos e vice-prefeitos ocorrerá no dia 15 de fevereiro do ano subseqüente ao da eleição.

288 Q838507

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Intervenção Federal e Estadual

Ano: 2008

Banca: CESPE

Não constitui causa de intervenção da União nos estados e no DF a necessidade de

A manter a integridade nacional. B prover a execução de ordem judicial. C assegurar o princípio da autonomia municipal. D garantir a aplicação do mínimo exigido da receita na segurança pública.

289 Q838506

Direito Constitucional Poder Legislativo Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

Ano: 2008

Banca: CESPE

Com relação às fiscalizações contábil, financeira e orçamentária previstas na CF, assinale a opção correta.

A Os ministros do TCU serão nomeados entre brasileiros natos. B Uma das finalidades do controle interno é exercer o controle de operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União. C No âmbito da União, o controle externo é exercido exclusivamente pelo TCU. D Os ministros do TCU têm as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos ministros do STF.

290 Q838505

Direito Constitucional Organização do Poder Judiciário Conselho Nacional de Justiça

Ano: 2008

Banca: CESPE

Assinale a opção correta acerca do CNJ.

A O mandato de seus membros dura quatro anos, admitida uma recondução. B Seus membros são nomeados pelo presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. C Nenhum de seus membros pode ser indicado pelo Conselho Federal da OAB, cujos representantes podem, porém, falar e ser ouvidos em quaisquer sessões do CNJ. D São suas funções receber e conhecer reclamações contra membro ou órgão do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares.

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