Questões da OAB de Direito Constitucional

311 Q838236

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo

Ano: 2008

Banca: CESPE

Segundo a CF, pode ser instituída pena

A de caráter perpétuo. B de trabalhos forçados. C de perda de bens. D de banimento.

312 Q838235

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos Disposições Gerais na Administração Pública

Ano: 2008

Banca: CESPE

Na administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios, os cargos em comissão

A serão exclusivamente preenchidos por servidores de carreira, ainda que requisitados de outros órgãos. B serão preenchidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos. C destinam-se apenas às atribuições de direção e chefia. D serão preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei.

313 Q838234

Direito Constitucional Poder Judiciário Vedações

Ano: 2008

Banca: CESPE

A chamada quarentena para juízes, introduzida na CF pela Emenda Constitucional n.º 45/2004,

A veda ao juiz aposentado o exercício da advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria. B veda ao desembargador aposentado o exercício da advocacia, enquanto estiverem em atividade no tribunal do qual se afastou os magistrados que lhe foram contemporâneos. C veda ao juiz afastado em processo administrativo disciplinar o exercício da advocacia no juízo ou tribunal do qual foi afastado. D veda ao juiz exonerado o exercício da advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos dois anos da exoneração.

314 Q838233

Direito Constitucional Organização do Poder Judiciário Conselho Nacional de Justiça Funções Essenciais à Justiça + 1

Ano: 2008

Banca: CESPE

As ações contra o CNJ e contra o Conselho Nacional do Ministério Público serão julgadas

A na justiça federal do domicílio do autor. B no STJ, quando se tratar de mandado de segurança. C no STF, em qualquer hipótese. D no Tribunal Superior do Trabalho, se houver matéria trabalhista.

315 Q838232

Direito Constitucional Organização do Poder Judiciário Conselho Nacional de Justiça

Ano: 2008

Banca: CESPE

O CNJ

A compõe-se integralmente de magistrados. B terá seus membros nomeados pelo presidente do STF, depois de aprovados por maioria absoluta no Senado Federal. C poderá rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunal julgados há menos de um ano. D poderá apreciar, de ofício, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, mas não poderá desconstituí-los.

316 Q838231

Direito Constitucional Organização do Poder Judiciário Superior Tribunal de Justiça

Ano: 2008

Banca: CESPE

Compete ao STJ processar e julgar originalmente

A os mandados de segurança contra ato dos comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio tribunal. B a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados. C o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for do Congresso Nacional. D a extradição solicitada por estado estrangeiro.

317 Q838140

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN

Ano: 2008

Banca: CESPE

Assinale a opção correta no que se refere ao controle concentrado da constitucionalidade.

A A ação direta contra lei municipal poderá ser ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF). B A declaração de inconstitucionalidade sempre produzirá efeitos ex nunc. C A ação direta contra lei estadual somente será julgada no tribunal de justiça local. D Não há previsão constitucional para o julgamento de ação direta no âmbito dos tribunais regionais federais (TRFs).

318 Q838139

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos Disposições Gerais na Administração Pública

Ano: 2008

Banca: CESPE

A Constituição Federal (CF) dispõe que o subsídio mensal dos desembargadores do tribunal de justiça estadual

A poderá ser fixado como limite único das remunerações e subsídios dos ocupantes de cargo, função e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional de qualquer dos poderes do Estado, mediante lei de iniciativa privativa do governador. B poderá ser fixado como limite único das remunerações e subsídios dos ocupantes de cargo, função e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional de qualquer dos poderes do Estado, mediante emenda à respectiva Constituição estadual. C poderá ser fixado como limite único dos subsídios dos deputados estaduais e dos vereadores, mediante lei de iniciativa privativa da Mesa da assembléia legislativa estadual. D somente poderá ser considerado como limite dos subsídios dos magistrados estaduais e, não, do Ministério Público (MP), da Defensoria e da Procuradoria do estado.

319 Q838138

Direito Constitucional Organização do Poder Judiciário Superior Tribunal de Justiça

Ano: 2008

Banca: CESPE

A homologação de sentenças estrangeiras é de competência

A da justiça federal do local onde tem domicílio o interessado. B do TRF da região onde tem domicílio o interessado. C do STF. D do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

320 Q838137

Direito Constitucional Organização do Poder Judiciário Conselho Nacional de Justiça

Ano: 2008

Banca: CESPE

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

A somente poderá apreciar a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário mediante provocação devidamente fundamentada. B poderá apreciar, de ofício, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, mas não poderá desconstituí-los. C poderá desconstituir os atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, em caso de ilegalidade. D poderá apreciar, de ofício ou mediante provocação, a conveniência e oportunidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário.

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