Questões da OAB de Direito Constitucional

331 Q838036

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Súmula Vinculante

Ano: 2008

Banca: CESPE

A súmula do STF com efeito vinculante

A pode ser aprovada mediante decisão da maioria absoluta dos seus membros. B não pode ser revista ou cancelada de ofício pelo próprio STF. C não é de observância obrigatória para a administração pública estadual e municipal. D pode ter seu cancelamento provocado por aqueles legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade.

332 Q838035

Direito Constitucional Organização do Poder Judiciário Conselho Nacional de Justiça

Ano: 2008

Banca: CESPE

O Conselho Nacional de Justiça

A não integra o Poder Judiciário. B tem seus atos sujeitos a controle apenas no STF. C ainda não teve a constitucionalidade da sua instituição apreciada pelo STF. D exerce função jurisdicional em todo o território nacional.

333 Q838034

Direito Constitucional Organização do Poder Judiciário Superior Tribunal de Justiça

Ano: 2008

Banca: CESPE

Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgar, originariamente,

A o mandado de segurança contra ato de ministro de Estado. B a extradição solicitada por Estado estrangeiro. C a argüição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da Constituição. D a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo estadual.

334 Q838033

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC

Ano: 2008

Banca: CESPE

A ação declaratória de constitucionalidade

A foi instituída pelo constituinte originário na Constituição de 1988. B pode ser proposta por qualquer cidadão, perante o STF. C somente será julgada se existir controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da lei ou do ato normativo de que trata a ação. D não admite pedido de medida cautelar, haja vista a presunção de constitucionalidade das leis e atos normativos.

335 Q838032

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN

Ano: 2008

Banca: CESPE

A concessão de medida cautelar pelo STF, nas ações diretas de inconstitucionalidade,

A tem o mesmo efeito da revogação da lei ou ato normativo impugnado. B torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário. C é sempre dotada de efeito ex tunc. D será dotada de eficácia erga omnes se houver expressa manifestação do Tribunal nesse sentido.

336 Q838031

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto

Ano: 2008

Banca: CESPE

No controle difuso da constitucionalidade,

A somente os tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade das leis e atos normativos, pelo voto da maioria dos seus membros. B a declaração de inconstitucionalidade nunca produzirá efeitos erga omnes. C as decisões proferidas em única ou última instância estarão sujeitas a recurso extraordinário, quando declararem a inconstitucionalidade de lei federal. D o processo deverá ser suspenso, se houver ação direta de inconstitucionalidade contra a mesma lei ou ato normativo pendente de julgamento no STF.

337 Q836451

Direito Constitucional Poder Legislativo Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs)

Ano: 2008

Banca: CESPE

É correto afirmar que as comissões parlamentares de inquérito criadas no âmbito da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em conjunto ou separadamente,

A podem ter seus atos controlados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quando envolverem ilegalidade ou ofensa a direito individual. B possuem competência para a decretação de prisões temporárias, preventivas ou em flagrante delito. C têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, podendo adotar medidas como a quebra de sigilo bancário, fiscal e de dados, buscas e apreensões em domicílios e a condução coercitiva de indiciados e testemunhas. D podem decretar a indisponibilidade de bens dos investigados, visto que lhes é permitido adotar medidas cautelares próprias das autoridades judiciais.

338 Q836450

Direito Constitucional Poder Legislativo Congresso Nacional Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. + 2

Ano: 2008

Banca: CESPE

A disciplina constitucional sobre a organização dos Poderes Executivo e Legislativo

A permite que o presidente da República delegue aos ministros de Estado, ao procurador-geral da República ou ao advogado- geral da União algumas atribuições que lhe são privativas. B estabelece que o presidente da República, nas infrações comuns, só possa ser preso em flagrante delito de crime inafiançável. C admite que os deputados e senadores sejam proprietários ou controladores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, desde que não ocupem cargos de diretores ou nela exerçam função remunerada. D autoriza que o deputado ou senador se licencie do cargo para exercer a função de ministro de Estado, mas, não, a de secretário estadual.

339 Q836449

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado O Federalismo Brasileiro

Ano: 2008

Banca: CESPE

Nos termos da Constituição de 1988, o Estado federal brasileiro

A é formado pela união indissolúvel dos estados e municípios e do Distrito Federal (DF), todos autônomos, sendo apenas a União detentora do atributo da soberania. B adota um sistema de repartição de competências que enumera os poderes da União, define indicativamente os dos municípios e atribui os poderes remanescentes para os estados. C destina à União, como ente central, competências de caráter exclusivo e privativo, restando aos estados, ao DF e aos municípios apenas o exercício de competências legislativas em caráter remanescente e suplementar. D não admite que os municípios, mesmo de forma suplementar, possam legislar sobre as matérias que são objeto da legislação federal e estadual.

340 Q836448

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto

Ano: 2008

Banca: CESPE

No controle de constitucionalidade de ato normativo pela via difusa, discute-se o caso concreto. A respeito desse controle, assinale a opção correta.

A Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade afetam somente as partes envolvidas no processo, de forma retroativa, em regra, de modo a desfazer, desde sua origem, o ato declarado inconstitucional, juntamente com todas as conseqüências dele derivadas. B A declaração de inconstitucionalidade terá efeitos ex tunc e erga omnes por decisão do STF, pois somente a este cabe assegurar a supremacia das normas constitucionais. C Os efeitos devem ser inter partes, podendo, entretanto, ser ampliados por motivos de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, em decorrência de decisão de dois terços dos membros do STF. D Os efeitos se tornarão ex tunc a partir do momento em que o Senado Federal editar uma resolução suspendendo a execução, no todo ou em parte, da lei ou ato normativo declarado inconstitucional por decisão definitiva do STF.

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