Questões da OAB de Direito Constitucional

351 Q837937

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN

Ano: 2007

Banca: VUNESP

O Supremo Tribunal Federal não tem admitido o controle por meio de ação direta de inconstitucionalidade de

A decreto autônomo. B emenda à Constituição. C tratado internacional incorporado à ordem jurídica brasileira. D norma constitucional originária.

352 Q837936

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto

Ano: 2007

Banca: VUNESP

A cláusula de reserva de plenário obriga

A os tribunais a declarar a inconstitucionalidade de lei apenas pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, não podendo ser dispensada em qualquer hipótese. B os tribunais a declarar a inconstitucionalidade de lei apenas pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, podendo ser dispensada quando já houver pronunciamento do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão. C o Congresso Nacional a aprovar, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, os projetos de lei ordinária, podendo ser dispensada quando o projeto for aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça. D o Congresso Nacional a aprovar, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, os projetos de emenda à Constituição, não podendo ser dispensada em qualquer hipótese.

353 Q837935

Direito Constitucional Poder Executivo Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment

Ano: 2007

Banca: VUNESP

O impeachment do presidente da República

A pode ser iniciado por denúncia de qualquer cidadão. B só pode ser processado mediante autorização de 2/3 do Senado Federal. C é processado perante o Supremo Tribunal Federal, que só poderá proferir condenação mediante voto de 2/3 de seus membros. D pode resultar na perda do cargo e a inabilitação permanente para o exercício de função pública.

354 Q837934

Direito Constitucional Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais Organização do Poder Judiciário

Ano: 2007

Banca: VUNESP

Na atual organização constitucional do Poder Judiciário, é admitido o deslocamento para o foro da justiça federal, por provocação do procurador-geral da República, das causas que versarem sobre

A extradição de brasileiros naturalizados. B grave violação de direitos humanos assegurados em tratado internacional. C discriminação entre brasileiros natos e naturalizados. D sucessão de bens de estrangeiros situados no país.

355 Q837932

Direito Constitucional Processo Legislativo Deliberação Parlamentar

Ano: 2007

Banca: VUNESP

O processo de elaboração de decreto legislativo assemelha-se ao da lei ordinária com relação à

A iniciativa, podendo esta ser exercida pelo presidente da República. B aprovação pelo quorum de maioria simples. C apresentação de veto pelo presidente da República. D promulgação pelo presidente da República.

356 Q837931

Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade

Ano: 2007

Banca: VUNESP

O brasileiro que adquirir outra nacionalidade

A passará a ter dupla nacionalidade, pois a Constituição Federal não prevê hipóteses de perda de nacionalidade. B perderá a nacionalidade brasileira, exceto se for brasileiro nato. C perderá a nacionalidade brasileira, exceto se permanecer residindo em território brasileiro. D perderá a nacionalidade brasileira, exceto se a lei estrangeira impuser a naturalização ao brasileiro residente no território do respectivo estado estrangeiro como condição para sua permanência.

357 Q837884

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Mandado de Segurança

Ano: 2007

Banca: VUNESP

Sobre mandado de segurança, assinale a opção correta.

A Não se admite impetração de mandado de segurança para resguardo de interesse violado em feitos penais, pois, em qualquer situação, há a violação da liberdade do investigado, cuja tutela jurisdicional ocorre por impetração de habeas corpus. B Não se admite a aplicação da fungibilidade se o mandado de segurança for impetrado em face de ilegalidade que deveria ser contestada por meio da impetração de habeas corpus, extinguindo-se o feito sem julgamento do mérito. C Será concedido mandado de segurança para tutela de direito líquido e certo, comprovado de plano, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. D Pode ser interposto, pela parte juridicamente interessada, recurso ordinário à decisão proferida em mandado de segurança decidido em única instância pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais dos estados, do Distrito Federal e territórios, quando concessiva a decisão.

358 Q837830

Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República Objetivos Fundamentais da República

Ano: 2007

Banca: VUNESP

A ordem constitucional considera objetivo fundamental da República Federativa do Brasil:

A a erradicação da pobreza. B a proteção ao Estado Democrático de Direito. C a prevalência dos direitos humanos. D a defesa da soberania.

359 Q837829

Direito Constitucional Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição Teoria da Constituição

Ano: 2007

Banca: VUNESP

O direito das presidiárias de permanecer com seus filhos durante o período de amamentação, previsto na Constituição Federal, poderá ser suprimido

A pelos Poderes Reformador e Constituinte Originário. B pelos Poderes Derivado e Constituinte Originário. C pelos Poderes Constituintes Decorrente e Originário. D somente pelo Poder Constituinte Originário.

360 Q837828

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Repartição de Competências Constitucionais

Ano: 2007

Banca: VUNESP

Sobre consumo e responsabilidade por dano ao consumidor,

A a União legisla privativamente. B a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios legislam de forma comum. C a União estabelece apenas normas gerais. D os Estados podem legislar de forma plena, suspendendo a eficácia das normas gerais da União.

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