Questões de Direito Constitucional da CESPE da OAB

#Questão 838699 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, CESPE, 2009, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

No que se refere às prerrogativas conferidas aos parlamentares federais, assinale a opção correta.

A) Os delitos de opinião praticados por congressistas, no exercício formal de suas funções, somente poderão ser submetidos ao Poder Judiciário após o término do mandato do parlamentar.

B) Recebida a denúncia contra senador ou deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o STF dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa do parlamentar réu ou do partido político a que é filiado, pode sustar o andamento da ação.

C) A imunidade parlamentar formal não obsta, observado o devido processo legal, a execução de pena privativa de liberdade decorrente de decisão judicial transitada em julgado.

D) As imunidades de deputados e senadores não subsistirão durante o estado de sítio dada a gravidade da situação de crise e da excepcionalidade da medida.

#Questão 838700 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, CESPE, 2009, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

De acordo com a doutrina e jurisprudência, as comissões parlamentares de inquérito instituídas no âmbito do Poder Legislativo federal

A) têm a missão constitucional de investigar autoridades públicas e de promover a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

B) não podem determinar a quebra do sigilo bancário ou dos registros telefônicos da pessoa que esteja sendo investigada, dada a submissão de tais condutas à cláusula de reserva de jurisdição.

C) devem obediência ao princípio federativo, razão pela qual não podem investigar questões relacionadas à gestão da coisa pública estadual, distrital ou municipal.

D) podem anular atos do Poder Executivo quando, no resultado das investigações, ficar evidente a ilegalidade do ato.

#Questão 838607 - Direito Constitucional, Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos, CESPE, 2009, OAB, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

O art. 37, VII, da CF, dispõe que “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.” Acerca da interpretação e da aplicação dessas disposições constitucionais, assinale a opção correta.

A) O direito de greve dos servidores públicos é norma de eficácia plena.

B) A lei específica pode conter matéria estranha à disciplina do direito de greve dos servidores públicos.

C) Na ausência de lei específica, é cabível a impetração de mandado de injunção.

D) Compete à justiça do trabalho julgar os dissídios relativos ao direito de greve dos servidores públicos estatutários da administração direta, dos das autarquias e dos das fundações da União.

#Questão 838701 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE, 2009, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Acerca do controle concentrado de constitucionalidade exercido pelo STF, assinale a opção correta.

A) É possível a declaração de inconstitucionalidade de normas constitucionais originárias.

B) É cabível o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade cujo objeto seja lei ou ato normativo distrital decorrente do exercício de competência estadual e municipal.

C) A ação direta de inconstitucionalidade por omissão admite pedido de medida liminar.

D) Declarada a constitucionalidade de lei ou de ato normativo federal, em sede de ação declaratória de constitucionalidade, não se revela possível a realização de nova análise contestatória da matéria sob a alegação de que novos argumentos conduziriam a uma decisão pela inconstitucionalidade.

#Questão 838702 - Direito Constitucional, Intervenção Federal e Estadual, CESPE, 2009, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

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