Questões de Direito Constitucional da CESPE da OAB

#Questão 838603 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE, 2009, OAB, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

A) Tanto na ação direta de inconstitucionalidade como na ação declaratória de constitucionalidade, as decisões do STF possuem força vinculante em relação aos demais tribunais e à administração pública federal, independentemente de a decisão ter sido sumulada.

B) Os tribunais de justiça nos estados podem desempenhar o controle abstrato e concentrado de leis estaduais e municipais diretamente em face da CF.

C) O STF é o único órgão competente para desempenhar o controle incidental de constitucionalidade no Brasil.

D) Na ação direta de inconstitucionalidade, quando o relator indefere, sob qualquer fundamento, pedido de liminar, é admissível a utilização da reclamação contra essa decisão.

#Questão 838604 - Direito Constitucional, Poder Executivo, CESPE, 2009, OAB, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

#Questão 838605 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE, 2009, OAB, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Acerca da edição de súmulas vinculantes pelo STF, assinale a opção correta.

A) Ainda que inexistam decisões sobre determinada matéria constitucional, o STF poderá criar súmula vinculante acerca de tal matéria, caso a julgue relevante.

B) O enunciado da súmula deve versar sobre normas determinadas apenas quando exista controvérsia atual quanto a elas, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos.

C) O procurador-geral da República deverá se manifestar acerca da edição de enunciado de súmula vinculante apenas nos casos em que o propuser.

D) O Conselho Federal da OAB e seus órgãos seccionais são legitimados a propor a edição de enunciado de súmula vinculante.

#Questão 838606 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, CESPE, 2009, OAB, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Com relação aos direitos políticos, assinale a opção correta.

A) Caso a nomeação dos delegados de polícia, por força de uma constituição estadual, passe a estar subordinada à escolha, entre os delegados de carreira, por voto unitário residencial da população de cada um de seus municípios, não haverá configuração de voto censitário; ao contrário, a norma estará privilegiando a democracia e a participação social.

B) O domicílio eleitoral na circunscrição e a filiação partidária são condições de elegibilidade e exigem disciplina instituída por lei complementar, visto que os requisitos de elegibilidade se confundem com as hipóteses de inelegibilidade.

C) A obrigatoriedade de filiação partidária para os candidatos a juiz de paz decorre do sistema eleitoral constitucionalmente definido e, caso lei estadual venha a disciplinar procedimentos necessários à realização das eleições para implementação da justiça de paz, haverá invasão de competência da União e ofensa ao princípio federativo.

D) Presidente de câmara municipal que substitua ou suceda o prefeito nos seis meses anteriores ao pleito é inelegível para o cargo de vereador.

#Questão 838698 - Direito Constitucional, Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado., CESPE, 2009, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

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