Questões de Direito Constitucional do ano 2012 da OAB

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Listagem de Questões de Direito Constitucional do ano 2012 da OAB

#Questão 836606 - Direito Constitucional, Processo Legislativo, FGV, 2012, OAB, Exame de Ordem Unificado - VIII - Primeira Fase

O Presidente da República encaminhou ao Senado Federal projeto de Lei Ordinária para provimento de cargos de servidores da União. Após os debates, o projeto foi aprovado pelo plenário do Senado Federal e, em seguida, encaminhado para a Câmara dos Deputados que, em apenas um turno de discussão e votação, o aprovou e o enviou ao Presidente da República, que o sancionou.

Sobre o fato acima, assinale a afirmativa correta.

#Questão 836607 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FGV, 2012, OAB, Exame de Ordem Unificado - VIII - Primeira Fase

Lei estadual de iniciativa do Deputado “X” previu a criação de 300 cargos de fiscal de rendas e determinou o seu preenchimento no mesmo ano, sem indicar a previsão da receita necessária para fazer frente a tal despesa. Realizado o concurso público e depois da posse e exercício dos 100 primeiros aprovados, o Governador ajuíza ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, arguindo a invalidade do diploma legal, por vício de iniciativa e por não indicar a fonte de receita necessária.

Considerando as normas existentes a respeito do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa que indica o correto posicionamento do STF.

#Questão 836608 - Direito Constitucional, Disposições Gerais no Poder Judiciário, FGV, 2012, OAB, Exame de Ordem Unificado - VIII - Primeira Fase

A competência para processar e julgar originariamente Governador de Estado por crime comum é do

#Questão 836609 - Direito Constitucional, Poder Judiciário, FGV, 2012, OAB, Exame de Ordem Unificado - VIII - Primeira Fase

No intuito de garantir o regular exercício da prestação jurisdicional, a Constituição da República conferiu aos magistrados algumas prerrogativas.

A respeito dessas prerrogativas, assinale a afirmativa correta.

#Questão 836683 - Direito Constitucional, Ordem Social, FGV, 2012, OAB, Exame de Ordem Unificado - IX - Primeira Fase

Com relação às diretrizes e normas constitucionais referentes à prestação da saúde, assinale a afirmativa correta.

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