Questões de Direito Constitucional do ano 2008 da OAB

Listagem de Questões de Direito Constitucional do ano 2008 da OAB

#Questão 838135 - Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição, CESPE, 2008, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

#Questão 838136 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, CESPE, 2008, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

#Questão 838137 - Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, CESPE, 2008, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

#Questão 838138 - Direito Constitucional, Superior Tribunal de Justiça, CESPE, 2008, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

#Questão 838139 - Direito Constitucional, Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos, CESPE, 2008, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

A Constituição Federal (CF) dispõe que o subsídio mensal dos desembargadores do tribunal de justiça estadual

A) poderá ser fixado como limite único das remunerações e subsídios dos ocupantes de cargo, função e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional de qualquer dos poderes do Estado, mediante lei de iniciativa privativa do governador.

B) poderá ser fixado como limite único das remunerações e subsídios dos ocupantes de cargo, função e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional de qualquer dos poderes do Estado, mediante emenda à respectiva Constituição estadual.

C) poderá ser fixado como limite único dos subsídios dos deputados estaduais e dos vereadores, mediante lei de iniciativa privativa da Mesa da assembléia legislativa estadual.

D) somente poderá ser considerado como limite dos subsídios dos magistrados estaduais e, não, do Ministério Público (MP), da Defensoria e da Procuradoria do estado.

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