Questões de Direito Constitucional da OAB

Listagem de Questões de Direito Constitucional da OAB

#Questão 839083 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, FGV, 2011, OAB, Exame de Ordem Unificado - III - Primeira Fase

#Questão 839084 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, FGV, 2011, OAB, Exame de Ordem Unificado - III - Primeira Fase

#Questão 839085 - Direito Constitucional, Processo Legislativo, FGV, 2011, OAB, Exame de Ordem Unificado - III - Primeira Fase

Projeto de lei estadual de iniciativa parlamentar concede aumento de remuneração a servidores públicos estaduais da área da saúde e vem a ser convertido em lei após a sanção do Governador do Estado.
A referida lei é

A) compatível com a Constituição da República, desde que a Constituição do Estado-membro não reserve à Chefia do Poder Executivo a iniciativa de leis que disponham sobre aumento de remuneração de servidores públicos estaduais.

B) constitucional, em que pese o vício de iniciativa, pois a sanção do Governador do Estado ao projeto de lei teve o condão de sanar o defeito de iniciativa.

C) inconstitucional, uma vez que os projetos de lei de iniciativa dos Deputados Estaduais não se submetem à sanção do Governador do Estado, sob pena de ofensa à separação de poderes.

D) inconstitucional, uma vez que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre aumento de remuneração de servidores públicos da administração direta e autárquica estadual.

#Questão 839087 - Direito Constitucional, Processo Legislativo, FGV, 2011, OAB, Exame de Ordem Unificado - III - Primeira Fase

#Questão 839088 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, FGV, 2011, OAB, Exame de Ordem Unificado - III - Primeira Fase

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